Guias
Guias jurídicos úteis
As páginas com melhor desempenho orgânico são protegidas na migração, atualizadas com fontes e ligadas ao diretório.
Acesso à justiça: como obter apoio jurídico em Cabo Verde
O que a Constituição garante a quem precisa de resolver um litígio em Cabo Verde: os tribunais, o apoio judiciário (assistência judiciária), o papel da Ordem dos Advogados e o Provedor de Justiça.
Análise do direito de imóveis em Cabo Verde
Direitos sobre imóveis em Cabo Verde: Código Civil, Regime Jurídico dos Solos, registo predial, compra e venda, aforamento e expropriação.
Análise do direito tributário em Cabo Verde
O que a Constituição de Cabo Verde diz sobre impostos, como o sistema tributário se organiza (rendimentos, consumo, aduanas, impostos municipais), quem o administra e que garantias os contribuintes têm.
Casamento e cidadania: cônjuges estrangeiros em Cabo Verde
Como funcionam o casamento entre estrangeiros ou com cônjuge estrangeiro em Cabo Verde e o caminho legal do casamento para a nacionalidade cabo-verdiana.
Casamento em Cabo Verde: regras e procedimentos
Requisitos do casamento civil em Cabo Verde, regime de bens, casamentos de estrangeiros e reconhecimento de casamentos celebrados fora do país.
Cidadania cabo-verdiana: residência e naturalização
Como a nacionalidade cabo-verdiana é atribuída e adquirida: origem, opção, naturalização, casamento e dupla cidadania ao abrigo da Lei da Nacionalidade.
Cidadania por descendência: resgatando suas raízes cabo-verdianas
Pessoas nascidas no estrangeiro com progenitor ou avô cabo-verdiano podem adquirir a nacionalidade por opção/declaração, nos casos previstos na Lei da Nacionalidade.
Código Laboral de Cabo Verde: o que é e o que abrange
Identidade do Código Laboral cabo-verdiano, os temas que disciplina e a sua articulação com a Constituição e a negociação coletiva.
Código Laboral em Cabo Verde
O que é o Código Laboral cabo-verdiano, o que abrange e como se articula com a Constituição e a negociação coletiva.
Contratos de trabalho em Cabo Verde: direitos e deveres
Como o Código Laboral regula o contrato de trabalho: tipos, direitos mínimos, deveres das partes, despedimento e resolução de conflitos.
Direito digital e de dados em Cabo Verde
O quadro jurídico do mundo digital em Cabo Verde: proteção de dados pessoais (Lei n.º 133/V/2001 e alterações) e a CNPD, serviços digitais e comércio eletrónico, cibercrime, justiça eletrónica e o domínio .cv, com as lacunas ainda por preencher.
Direitos e deveres do cidadão cabo-verdiano na Constituição
O que a Constituição da República de Cabo Verde garante aos cidadãos: liberdades, direitos políticos, direitos económicos, sociais e culturais, deveres fundamentais e formas de tutela.
Divórcio em Cabo Verde: regras e procedimentos
Tipos de divórcio previstos na lei cabo-verdiana, requisitos, efeitos sobre filhos e bens, e os passos do processo.
Dupla cidadania em Cabo Verde: os requisitos legais
Como Cabo Verde trata a dupla nacionalidade: o que dizem a Lei da Nacionalidade e o seu regulamento sobre manter outra cidadania, as regras de perda e os documentos envolvidos.
Guia completo para o registo de patentes e propriedade intelectual em Cabo Verde
Como funciona a proteção da propriedade intelectual em Cabo Verde: o novo Código da Propriedade Industrial de 2025, a Lei dos Direitos de Autor, o que cada título protege e por quanto tempo, quem administra o registo e onde confirmar o procedimento atual.
Herdeiros e testamentos: a sucessão em Cabo Verde
Quem herda, como funciona a legítima, que papel desempenha o testamento e que passos seguir após um falecimento em Cabo Verde.
Investimento e cidadania: residência através de investimento em Cabo Verde
Como o investimento se enquadra no regime jurídico dos estrangeiros em Cabo Verde: residência para atividade de investimento ou atividade económica relevante, requisitos gerais e relação com a nacionalidade.
Justiça social: advogados que mudaram o curso da história em Cabo Verde
A história verificável dos advogados e da Ordem em Cabo Verde: como foi criada a Ordem dos Advogados, como se organizam o direito de defesa e o apoio judiciário, e como a profissão molda o acesso à justiça.
Nómada digital em Cabo Verde: enquadramento legal e residência
Como se instala em Cabo Verde quem trabalha à distância: o que o regime de estrangeiros prevê, que categorias de residência se aplicam e que passos seguir.
O direito à justiça em Cabo Verde: desafios e perspetivas
O que a Constituição de Cabo Verde garante em matéria de acesso à justiça, como está organizado o sistema judicial, e o que dizem os dados oficiais sobre morosidade, pendência e apoio judiciário.
O direito de propriedade intelectual em Cabo Verde: estado atual e o futuro
Onde está hoje o direito da propriedade intelectual em Cabo Verde (o novo Código da Propriedade Industrial em vigor desde 2026, a Lei dos Direitos de Autor alinhada com os tratados da OMPI, o IGQPI e os instrumentos internacionais subscritos pelo país) e as mudanças que o próprio Código anuncia para os próximos anos.
Propriedade e terrenos em Cabo Verde: enquadramento legal
Como a lei cabo-verdiana regula a propriedade imobiliária: solos, aforamento, registo predial, compras por estrangeiros e expropriação.
Residência de aposentadoria em Cabo Verde: requisitos e procedimento
Como aposentados estrangeiros podem viver em Cabo Verde: o regime de residência para estrangeiros, requisitos típicos e etapas do processo.
Visto de trabalho em Cabo Verde: do emprego à residência permanente
Como trabalhar legalmente em Cabo Verde: entrada e visto, contrato de trabalho homologado pela DGT, autorização de residência para atividade profissional subordinada e o caminho até à residência permanente.