Casamento em Cabo Verde: regras e procedimentos

O casamento civil em Cabo Verde cria vínculo jurídico pleno entre os cônjuges, com efeitos patrimoniais e sucessórios. O regime consta do Código Civil de Cabo Verde (1997): o direito da família foi objeto do Decreto-Legislativo n.º 12-C/97, de 30 de Junho, que revogou o Código de Família de 1981 e reintegrou estas normas no Código Civil.

Requisitos essenciais

• idade núbil e plena capacidade jurídica dos noivos;
• declaração de vontade prestada perante a entidade competente;
• inexistência de impedimentos (casamento anterior subsistente, parentesco em grau proibido, entre outros previstos na lei).

O processo começa pelo processo de casamento no registo civil, com publicação de editais e verificação dos requisitos, seguido da celebração.

Regime de bens

Os noivos podem adotar convenção antenupcial, dentro dos limites legais. Na falta de convenção, aplica-se o regime supletivo fixado no Código Civil. O regime de bens determina o que é comum e o que se partilha na dissolução.

Casamento de estrangeiros e casamentos no estrangeiro

• estrangeiros podem casar em Cabo Verde, observados os impedimentos da lei e a documentação do seu estado civil;
• casamentos celebrados fora de Cabo Verde podem ser transcritos no registo civil para produzirem efeitos no país, serviço disponibilizado pelo Estado cabo-verdiano;
• o casamento pode ter relevância para processos de residência e nacionalidade, que seguem regras próprias (Lei da Nacionalidade e legislação de estrangeiros) e exigem requisitos específicos.

Pontos-chave

• o casamento civil exige processo prévio no registo civil;
• o regime de bens pode ser convencional ou legal supletivo;
• casamentos do estrangeiro transcrevem-se para efeitos internos;
• casamento não confere automaticamente nacionalidade; segue regras próprias, com requisitos e prazos.

Quando falar com um advogado

O apoio jurídico é útil em casamentos internacionais, escolha do regime de bens, reconhecimento de casamentos do estrangeiro e questões de residência/nacionalidade decorrentes do casamento. O diretório permite encontrar advogados por área e ilha.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.