Casamento e cidadania: cônjuges estrangeiros em Cabo Verde

O casamento entre estrangeiros, ou entre um cabo-verdiano e um cônjuge estrangeiro, segue as regras gerais do casamento civil em Cabo Verde, fixadas no Código Civil de Cabo Verde (1997). O casamento cria vínculo jurídico pleno entre os cônjuges, mas não confere nacionalidade automaticamente: a nacionalidade segue regras próprias, na Lei da Nacionalidade (Lei n.º 33/X/2023, de 22 de Agosto).

Requisitos do casamento civil

• idade núbil e plena capacidade jurídica dos noivos;
• declaração de vontade prestada perante a entidade competente;
• inexistência de impedimentos (casamento anterior subsistente, parentesco em grau proibido, entre outros previstos na lei).

O processo começa pelo processo de casamento no registo civil, com publicação de editais e verificação dos requisitos, seguido da celebração.

Casamento de estrangeiros em Cabo Verde

• estrangeiros podem casar em Cabo Verde, observados os impedimentos da lei e a documentação do seu estado civil;
• documentos estrangeiros podem exigir legalização ou apostila;
• o regime de bens pode ser fixado por convenção antenupcial, dentro dos limites legais; na falta de convenção, aplica-se o regime supletivo do Código Civil.

Casamentos celebrados no estrangeiro

Casamentos celebrados fora de Cabo Verde carecem de transcrição no registo civil para produzirem efeitos no país, serviço disponibilizado pelo Estado cabo-verdiano. Sem transcrição, o casamento não produz efeitos internos.

Casamento e nacionalidade

O casamento não torna o cônjuge estrangeiro automaticamente cabo-verdiano. A aquisição da nacionalidade por casamento exige, nos termos da Lei n.º 33/X/2023, um período mínimo de casamento de 5 anos, além dos restantes requisitos legais:

• maioridade;
• residência habitual;
• idoneidade cívica;
• meios de subsistência.

O regulamento da lei consta do Decreto-Lei n.º 29/2024. Requisitos e procedimentos podem ser atualizados; confirme sempre os passos atuais junto dos canais oficiais.

Pontos-chave

• o casamento civil exige processo prévio no registo civil;
• casamentos celebrados no estrangeiro transcrevem-se no registo civil para produzir efeitos em Cabo Verde;
• casamento não confere automaticamente nacionalidade;
• a nacionalidade por casamento exige, nos termos da lei, um mínimo de 5 anos de casamento e o preenchimento dos restantes requisitos legais.

Quando falar com um advogado

O apoio jurídico é útil em casamentos internacionais, transcrição de casamentos celebrados no estrangeiro, escolha do regime de bens e preparação do processo de nacionalidade por casamento. O diretório lista advogados de residência e nacionalidade.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.