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Cidadania cabo-verdiana: residência e naturalização
Como a nacionalidade cabo-verdiana é atribuída e adquirida: origem, opção, naturalização, casamento e dupla cidadania ao abrigo da Lei da Nacionalidade.
A nacionalidade cabo-verdiana é regulada pela Lei da Nacionalidade (Lei n.º 33/X/2023, de 22 de Agosto), que revogou e substituiu a Lei n.º 79/VII/95, de 21 de Novembro (e foi ela própria alterada em 2024), no quadro da Constituição da República de Cabo Verde.
Nacionalidade de origem
A lei atribui a nacionalidade de origem, em linhas gerais:
- pessoas nascidas em Cabo Verde de pai ou mãe cabo-verdianos;
- pessoas nascidas em Cabo Verde de pais estrangeiros, nas condições de residência fixadas pela lei, quando não possuam outra nacionalidade;
- pessoas nascidas no estrangeiro de progenitor ou avô/avó cabo-verdianos podem adquirir a nacionalidade por opção/declaração, nos casos previstos na lei.
Naturalização
A naturalização é um ato administrativo concedido a requerentes que preencham as condições legais, em linhas gerais: maioridade segundo a lei cabo-verdiana; residência habitual em Cabo Verde pelo período fixado na lei; idoneidade cívica; e meios de subsistência. A reforma de 2023 ajustou, entre outros pontos, as condições de aquisição por casamento (incluindo um período mínimo de casamento) e reforçou as regras de perda por fraude ou crimes graves no processo.
Dupla cidadania
Cabo Verde admite a dupla cidadania nos termos da lei: adquirir ou manter outra nacionalidade não causa automaticamente a perda da nacionalidade cabo-verdiana, sem prejuízo das condições legais e das regras de perda introduzidas pela alteração de 2023.
Procedimento
Os pedidos correm pelos ministérios competentes e pelos canais consulares (Ministério da Justiça; portal consular de Cabo Verde). A documentação inclui tipicamente certidões de nascimento e casamento, prova de residência e de meios, e certificados de registo criminal. Requisitos e formulários mudam; confirme o procedimento atual junto dos canais oficiais.
Pontos práticos
- o tempo de residência deve, em regra, ser legal e habitual;
- o casamento com um nacional cabo-verdiano não confere automaticamente a nacionalidade; aplicam-se as condições legais;
- documentação estrangeira pode exigir legalização/apostila;
- a reforma de 2023 apertou as regras de perda relacionadas com fraude.
Quando falar com um advogado
O apoio jurídico é valioso em casos de origem complexos, questões de dupla cidadania, recusas e questões de perda/readquirimento. O diretório lista advogados desta área.
Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.