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Acesso à justiça: como obter apoio jurídico em Cabo Verde

O que a Constituição garante a quem precisa de resolver um litígio em Cabo Verde: os tribunais, o apoio judiciário (assistência judiciária), o papel da Ordem dos Advogados e o Provedor de Justiça.

Análise do direito de imóveis em Cabo Verde

Direitos sobre imóveis em Cabo Verde: Código Civil, Regime Jurídico dos Solos, registo predial, compra e venda, aforamento e expropriação.

Análise do direito tributário em Cabo Verde

O que a Constituição de Cabo Verde diz sobre impostos, como o sistema tributário se organiza (rendimentos, consumo, aduanas, impostos municipais), quem o administra e que garantias os contribuintes têm.

Casamento e cidadania: cônjuges estrangeiros em Cabo Verde

Como funcionam o casamento entre estrangeiros ou com cônjuge estrangeiro em Cabo Verde e o caminho legal do casamento para a nacionalidade cabo-verdiana.

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