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Análise do direito de imóveis em Cabo Verde
Direitos sobre imóveis em Cabo Verde: Código Civil, Regime Jurídico dos Solos, registo predial, compra e venda, aforamento e expropriação.
Os imóveis (prédios urbanos e rústicos) são regulados em Cabo Verde por um quadro próprio. A matéria de propriedade pertence ao Código Civil de Cabo Verde (1997), e a organização dos terrenos e do domínio imobiliário pertence ao Decreto-Legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho (Regime Jurídico dos Solos), complementado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/2007 sobre expropriação por utilidade pública.
Direitos reais sobre imóveis
É o Código Civil que disciplina a propriedade e os demais direitos reais sobre imóveis: titularidade, constituição, conteúdo e transmissão. A titularidade de um imóvel só oferece segurança quando corresponde à realidade jurídica registada.
O enquadramento dos solos
O Regime Jurídico dos Solos (DL n.º 2/2007) redefiniu as categorias de terrenos e o domínio público do Estado e das autarquias locais. Antes de qualquer negócio sobre um imóvel, interessa saber em que categoria se integra o terreno e que limitações lhe são aplicáveis.
Registo predial
A regra essencial: a segurança da transmissão depende do registo. Antes de comprar um imóvel, confirme no registo predial a titularidade, os ónus e a descrição do prédio. Contratos promessas não substituem o registo.
Compra e venda de imóveis
O processo de compra passa por escritura pública notarial e registo. Estrangeiros podem adquirir imóveis em Cabo Verde, observados os limites legais aplicáveis (nomeadamente em zonas específicas ou terrenos de regime especial). Projetos de construção carecem de licenciamento municipal.
Aforamento e expropriação
- parte significativa dos terrenos históricos do país foi cedida em aforamento (domínio útil), regime relevante nas transmissões e remições de foro;
- a expropriação por utilidade pública só é possível mediante justa indemnização, nos termos do DL n.º 3/2007, direito fundamental consagrado também na Constituição.
Pontos-chave
- confirme sempre o registo predial antes de qualquer negócio imobiliário;
- o Código Civil disciplina a propriedade e os direitos reais sobre imóveis;
- imóveis em terreno de aforamento têm regras próprias;
- a expropriação exige justa indemnização.
Quando falar com um advogado
Recomenda-se apoio jurídico na compra e venda de imóveis, heranças com prédios, conflitos de limites, aforamento e licenciamento. O diretório lista advogados de direito imobiliário.
Para continuar a ler: veja o guia Propriedade e terrenos em Cabo Verde: enquadramento legal.
Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.