Atualizações jurídicas

Mudanças jurídicas e regulamentares com valor duradouro, não um feed de notícias. Cada entrada indica a fonte, a data de publicação e a data da última consulta.

Análise duradoura5 de out. de 2026
Nova Lei da Nacionalidade: o que mudou no regime da nacionalidade cabo-verdiana (2023)
A Lei n.º 33/X/2023, de 22 de Agosto, revogou e substituiu a Lei n.º 79/VII/95. O que muda na aquisição por casamento, nas regras de perda e na dupla nacionalidade.

Nova Lei da Nacionalidade: o que mudou no regime da nacionalidade cabo-verdiana (2023)