Propriedade e terrenos em Cabo Verde: enquadramento legal

Comprar, vender ou construir em Cabo Verde exige compreender um quadro jurídico próprio, marcado pela história do aforamento e por reformas recentes dos solos. As peças principais: o Código Civil de Cabo Verde (1997) na matéria de propriedade e o Decreto-Legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho (Regime Jurídico dos Solos), complementado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/2007 sobre expropriação por utilidade pública.

Domínio público, privado e aforamento

• parte significativa dos terrenos históricos do país foi cedida em aforamento (domínio útil), um regime que separa o domínio direto do útil, relevante em transmissões e remições de foro;
• o Regime Jurídico dos Solos (DL n.º 2/2007) redefiniu as categorias de terrenos e o domínio público do Estado e das autarquias locais.

Registo predial

A regra essencial: a segurança da transmissão depende do registo. Antes de comprar, confirme no registo predial a titularidade, os ónus e a descrição do prédio. Contratos promessas não substituem o registo.

Compra por estrangeiros

Estrangeiros podem adquirir imóveis em Cabo Verde, observados os limites legais aplicáveis (nomeadamente em zonas específicas ou terrenos de regime especial). O processo passa por escritura pública notarial e registo.

Expropriação

A expropriação por utilidade pública só é possível mediante justa indemnização, nos termos do DL n.º 3/2007, um direito fundamental consagrado também na Constituição.

Pontos-chave

• verifique sempre o registo predial antes de qualquer negócio;
• terrenos em aforamento têm regras próprias de transmissão e remição;
• a expropriação exige justa indemnização;
• projetos de construção carecem de licenciamento municipal.

Quando falar com um advogado

Recomenda-se apoio jurídico em compras de terreno, heranças com imóveis, conflitos de limites, aforamento e licenciamento. O diretório lista advogados de direito imobiliário.

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