Divórcio em Cabo Verde: regras e procedimentos

O divórcio dissolve o casamento e produz efeitos sobre as pessoas, os bens e os filhos. Em Cabo Verde, o regime do divórcio consta do Código Civil de Cabo Verde (1997), cujo livro do direito da família foi objeto do Decreto-Legislativo n.º 12-C/97, de 30 de Junho, que revogou o Código de Família de 1981 e reintegrou estas normas no Código Civil.

Tipos de divórcio

A lei cabo-verdiana contempla, no essencial, duas vias:

• divórcio por mútuo consentimento: os cônjuges acordam na dissolução e nos seus efeitos (filhos, casa de família, alimentos, partilha);
• divórcio litigioso: pedido por um dos cônjuges com fundamento numa causa legalmente prevista, com resolução pelo tribunal.

Efeitos principais

• Filhos: o tribunal ou o acordo deve regular o poder paternal responsabilidades, a residência habitual e os alimentos devidos aos filhos; o interesse superior da criança é o critério orientador.
• Bens: aplicam-se as regras do regime de bens do casamento (comunhão ou separação, conforme o casado); a partilha segue essas regras.
• Alimentos entre cônjuges: pode ser devido alimentos ao cônjuge que fique em situação de necessidade, nos termos da lei.

Divórcios decretados no estrangeiro

Divórcios decretados fora de Cabo Verde, quando envolvam cabo-verdianos ou queiram produzir efeitos no país, carecem de transcrição no registo civil, serviço disponibilizado pelo Estado cabo-verdiano.

Passos habituais

1. reunir documentos: certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, documentos de identificação e de bens;
2. escolher a via: acordo (mais rápido e menos custoso) ou litígio;
3. no caso de acordo, submeter a homologação; no litigioso, apresentar o pedido no tribunal competente;
4. proceder ao registo da decisão e à partilha dos bens.

Pontos-chave

• o divórcio por mútuo consentimento exige acordo sobre os efeitos;
• os filhos e os alimentos são sempre decididos com o interesse superior da criança como critério;
• o regime de bens do casamento determina o que se partilha;
• divórcios estrangeiros precisam de transcrição para valer em Cabo Verde.

Quando falar com um advogado

O apoio jurídico é sobretudo útil quando há filhos menores, bens de valor significativo, divórcio no estrangeiro a transcrever ou conflito sobre alimentos. O diretório permite encontrar advogados de direito da família por ilha.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.