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Visto de trabalho em Cabo Verde: do emprego à residência permanente

Como trabalhar legalmente em Cabo Verde: entrada e visto, contrato de trabalho homologado pela DGT, autorização de residência para atividade profissional subordinada e o caminho até à residência permanente.

Última consulta: 5 de out. de 2026Residência e nacionalidade · Direito do trabalho

Quem quer trabalhar em Cabo Verde percorre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros: a Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, regulada pelo Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de Janeiro, com alterações posteriores (incluindo a segunda alteração do regulamento pelo Decreto-Lei n.º 13/2025). Não existe um «visto de trabalho» autónomo: o trabalho com vista a residir trata-se dentro do regime geral, pelo visto de residência e pela autorização de residência.

Entrada e visto

O Portal Consular prevê cinco modalidades de visto: trânsito; oficial, diplomático ou de cortesia; turismo; temporário (inclui a atividade profissional de curta duração); e residência. Para vir trabalhar e residir, a via é o visto de residência, cujos fundamentos incluem o «exercício de atividade profissional». Ele permite permanecer no país durante 6 meses, prorrogável até à decisão final sobre o pedido de autorização de residência, e exige, entre outros requisitos: meios de subsistência, alojamento adequado, atestado de saúde e certificado internacional de vacinação, e não ter condenação por crime punível com prisão superior a um ano.

Trabalhar legalmente

A Alta Autoridade para a Imigração é clara: o acesso ao mercado de trabalho e a criação de negócios por estrangeiros estão condicionados à permanência legal em território nacional. Do lado do emprego:

  • o contrato de trabalho tem de ser homologado pela Direção-Geral do Trabalho (DGT): sem homologação, não tem validade perante as autoridades competentes;
  • para o primeiro pedido de autorização de residência para atividade profissional subordinada, o portal da DEF exige contrato de trabalho válido, depositado e visado pela DGT;
  • o contrato escrito deve referir o título de residência do trabalhador e conter identificação das partes, atividade do empregador, trabalho e remuneração, local e horário, forma de pagamento e assinaturas.

A relação de emprego em si (formação, execução e cessação do contrato, salários, férias, despedimento) rege-se pelo Código Laboral (Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, com alterações posteriores). As violações de direitos reportam-se à Inspeção Geral do Trabalho.

Da residência temporária à permanente

  • Residência temporária: a tipologia «actividade profissional subordinada» destina-se a estrangeiros com contrato ou promessa de contrato de trabalho. Os documentos típicos incluem passaporte válido com visto de residência, registo criminal traduzido e visado, alojamento, atestado médico, vacinação, atestado de residência municipal, Segurança Social, cadastros das polícias e o contrato visado pela DGT.
  • Renovação: o portal indica declaração do empregador (sem mudança de emprego) e declaração do Ministério das Finanças de regularização fiscal e contributiva.
  • Residência permanente: o portal prevê a autorização de residência permanente para o titular de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos, mediante prova de meios de subsistência, registo criminal cabo-verdiano, alojamento e demais documentos listados.

Os caminhos mudam: confirme nos canais oficiais

Categorias, documentos e taxas alteram-se com o tempo; o próprio regulamento foi alterado em 2025. Os canais oficiais são o e-Residencia da DEF (e-portaldef.gov.cv), o Portal Consular (portalconsular.mnec.gov.cv) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (om-mne.gov.cv). Confirme sempre o procedimento em vigor antes de requerer.

Quando falar com um advogado

O apoio jurídico vale a pena na homologação do contrato, na escolha da tipologia de residência correta, na renovação e em caso de recusa. O diretório lista advogados desta área.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.