O direito à justiça em Cabo Verde: desafios e perspetivas

O direito à justiça é a garantia que torna todos os outros direitos exequíveis. Em Cabo Verde, esse direito tem sede constitucional e um sistema judicial que o serve, mas cujo funcionamento conhece desafios documentados, sobretudo a duração dos processos. Este guia resume o que a Constituição garante, como o sistema está organizado e o que os dados oficiais disponíveis dizem sobre os problemas e as reformas em curso.

O que a Constituição garante

A Constituição da República de Cabo Verde consagra, no Título I da Parte II (texto consolidado de 2010, no portal do Parlamento Nacional):

• tutela jurisdicional efetiva: a todos é garantido o acesso à justiça para obter, em prazo razoável e mediante processo equitativo, a tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 22.º/1);
• defesa e apoio jurídico: direito de defesa, informação jurídica, patrocínio judiciário e de fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei (art. 22.º/3);
• igualdade perante os custos: a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos nem por indevida dilação da decisão (art. 22.º/4);
• recurso de amparo: pedido ao Tribunal Constitucional, em simples petição e com carácter urgente, contra atos ou omissões dos poderes públicos lesivos de direitos fundamentais, depois de esgotadas as vias de recurso ordinário, além do direito a indemnização (art. 20.º);
• Provedor de Justiça: órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, que aprecia queixas sobre ações ou omissões dos poderes públicos sem poder decisório, emitindo recomendações (art. 21.º).

Como o sistema está organizado

A jurisdição cabo-verdiana inclui o Tribunal Constitucional autónomo, que administra a justiça em matérias de natureza constitucional, e a hierarquia de tribunais chefiada pelo Supremo Tribunal de Justiça: julgados de primeiro grau nas áreas judicial, administrativa, fiscal, aduaneira e militar. A organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros estão hoje regulados pela Lei n.º 61/X/2025, de 21 de Agosto (B.O. n.º 78, I Série). Para causas cíveis de menor valor existem, além disso, tribunais de pequenas causas, cuja consagração legal o Estudo de 2017 situa na Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de Fevereiro.

Desafios: o que os dados oficiais mostram

O Estudo sobre a Situação da Justiça em Cabo Verde (2017), relatório final de uma consultoria promovida pelo Ministério da Justiça com apoio do PNUD, continua a ser o diagnóstico mais abrangente publicado. Os seus números descrevem os desafios sem dramatizar:

• Morosidade e pendência. A conclusão geral do Estudo é que as reformas e os recursos aplicados “não foram, ainda, suficientes para inverter a morosidade e pendência que carateriza o Sistema de Justiça”. No ano judicial 2015/2016, as Procuradorias acumulavam 102.202 processos-crime pendentes (+6,3% face ao ano anterior), com 78% concentrados nas procuradorias da Praia (62%), São Vicente e Sal; nos tribunais, a pendência pesa sobretudo nos processos cíveis.
• Tempo percebido pelos utentes. No inquérito à população, 67% dos que recorreram aos tribunais de 1.ª instância avaliaram o tempo de resposta como demorado ou muito demorado; 62% relataram decisão final em menos de um ano, 22% entre um e cinco anos, e 16% após mais de cinco anos.
• Cobertura geográfica. 59% dos inquiridos levam menos de 30 minutos a chegar a um tribunal de 1.ª instância, mas 21% demoram mais de uma hora, percentagem que sobe para 49% no meio rural. O Estudo conclui que “os residentes nos meios rurais têm maior dificuldade no acesso devido às distâncias”.
• Sustentabilidade do apoio judiciário. O Estudo considerou que as limitações financeiras e operacionais do regime da Lei n.º 35/III/88 “põem em causa a sua sustentabilidade e a qualidade da assistência”, e notou que as nomeações recaíam sobretudo em advogados estagiários; em 2017, a Ordem dos Advogados suspendeu temporariamente nomeações por insuficiência da verba fixada pela Portaria n.º 16/2017.

Perspetivas: reformas e modernização

As respostas em curso apontam em três direções, todas documentadas em fontes oficiais:

• Nova organização judiciária: a Lei n.º 61/X/2025, de 21 de Agosto, reformula os princípios gerais da administração da justiça e a organização dos tribunais judiciais e fiscais e aduaneiros.
• Novo regime de acesso à justiça: em 26 de Março de 2026 o Parlamento aprovou na generalidade a proposta de lei do regime jurídico geral de acesso à justiça e da assistência jurídica e financeira processual, destinada a substituir o regime de 1988, com pedidos simplificados e melhor articulação com a Ordem dos Advogados.
• Digitalização: o uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais tem regime legal desde a Lei n.º 33/VIII/2013, de 16 de Julho; o Estudo de 2017 recomendou, entre outras medidas, uma plataforma electrónica para as nomeações de assistência judiciária e um fundo dedicado, aprendendo de experiências comparadas.

Para quem precisa de exercer o direito à justiça hoje, os caminhos práticos permanecem: procurar um advogado inscrito na Ordem, pedir apoio judiciário quando os meios económicos faltem, usar os tribunais de pequenas causas para litígios de menor valor e recorrer ao Provedor de Justiça para reclamar de atos ou omissões dos poderes públicos.

Quando falar com um advogado

Vale a pena procurar aconselhamento jurídico para avaliar prazos, custas e alternativas antes de avançar com um processo, sobretudo em causas longas, onde a escolha informada do caminho processual faz diferença. O diretório lista advogados de direito constitucional e o diretório lista advogados de direitos humanos.

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