Justiça social: advogados que mudaram o curso da história em Cabo Verde

Esta página assume o seu título com honestidade: não inventa biografias de “advogados heróis” com nome e apelido. Em vez disso, conta a história documentada de como a profissão de advogado, como instituição, mudou o curso da história de Cabo Verde: ao consagrar constitucionalmente o direito de defesa, ao construir a Ordem que o garante e ao operar o sistema de apoio judiciário que transforma esse direito em prática para quem não pode pagar. Cada afirmação abaixo é rastreável a um texto oficial ou a um registo de fontes verificado.

A defesa como direito constitucional

O ponto de partida é a própria Constituição. A todos é reconhecido o direito de defesa, à informação jurídica e ao patrocínio judiciário, e o direito de fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei (art. 22.º, n.º 3, verificado no texto consolidado de 2010 do Parlamento Nacional). Em torno desse núcleo, a Constituição acrescenta garantias processuais de liberdade: apresentação do detido ao juiz no prazo máximo de 48 horas (art. 31.º), presunção de inocência (art. 35.º) e habeas corpus (art. 36.º). Acrescenta ainda o princípio de que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos (art. 22.º, n.º 4), a norma que torna possível o papel público do advogado. Estas garantias vinculam entidades públicas e privadas e são diretamente aplicáveis (art. 18.º).

Construir a Ordem: a Ordem dos Advogados de Cabo Verde

A casa institucional da profissão é mais jovem do que muitos esperam. A Ordem dos Advogados de Cabo Verde foi criada em 2000 pelo Decreto-Lei n.º 51/2000, de 4 de Dezembro, que também extinguiu o antigo IPAJ (Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciária), e viria a ser “refundada” em 2006, através da Lei n.º 91/VI/2006, de 9 de Janeiro, que aprovou os Estatutos da Ordem. Nos Estatutos, constitui atribuição da Ordem colaborar na assistência judiciária e garantir o direito de defesa, nos termos da Constituição (Estatutos, art. 9.º). Em 2015, a Ordem aprovou o seu Regulamento de Organização e Funcionamento da Assistência Judiciária (Deliberação n.º 4/2015, de 16 de Setembro, publicada no B.O., II Série, n.º 58, de 1 de Dezembro de 2015).

A sequência importa: antes de a Ordem existir, registra o Estudo de 2017 sobre a Situação da Justiça, as nomeações de defensores careciam de disciplina e os tribunais chegaram a recorrer a “pessoas idóneas” sem formação jurídica. Criar uma ordem profissional com deveres estatutários de defesa e assistência judiciária foi, em si próprio, uma reforma da justiça.

Transformar a defesa em serviço público: o apoio judiciário

O apoio judiciário em Cabo Verde assenta na Lei n.º 35/III/88, de 18 de Junho, cujo artigo 1.º (citado no Estudo de 2017) visa assegurar a todos o acesso aos meios legalmente previstos para conhecer, fazer valer e defender os seus direitos. Duas vertentes o concretizam: a dispensa de preparos e custas (regulada desde o Decreto n.º 99/88, de 5 de Novembro) e o patrocínio oficioso para quem não pode pagar (regulado pelo Decreto-Regulamentar n.º 10/2004, com a tabela de honorários da Portaria n.º 1/2005).

São os advogados que tornam este sistema real: eles assumem as nomeações. O Estudo de 2017 é franco quanto às tensões: a maioria das nomeações recaía sobre advogados estagiários e, em 2017, a Ordem suspendeu temporariamente as nomeações quando a verba anual (Portaria n.º 16/2017) se revelou insuficiente, retomando apenas com garantias de pagamento do Ministério da Justiça. A conclusão do Estudo é clara: as limitações do sistema de assistência judiciária põem em causa o próprio direito constitucional de acesso dos cidadãos à justiça (conclusão 24). Esse debate (quem defende os necessitados e quem paga) é precisamente onde a profissão muda a história.

O que os cidadãos dizem da profissão

O mesmo Estudo de 2017 inquiriu os utentes da justiça: os respondentes avaliaram favoravelmente o tempo de resposta da Ordem (73% de quem a utilizou considerou-o “rápido”), em contraste com as avaliações críticas dos tempos de resposta dos tribunais. Para uma instituição jovem, essa confiança é um ativo para a sua missão de acesso à justiça.

Como encontrar um advogado hoje

A Ordem publica a lista dos advogados com inscrição válida: o ponto de partida para uma representação qualificada; o nosso diretório permite pesquisar por área de prática e ilha. Se não puder pagar um advogado, o regime de apoio judiciário acima descrito (e o nosso guia de acesso à justiça) explica como pedir.

Quando falar com um advogado

Sempre que uma autoridade pública questionar a sua liberdade, o seu estatuto ou o seu património (e sempre que estiver em causa um direito fundamental), a garantia constitucional de fazer-se acompanhar por advogado está à sua disposição.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.