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Recursos oficiais de Cabo Verde: guia para serviços governamentais
Portais oficiais de Cabo Verde verificados em 8 de outubro de 2026: legislação e Boletim Oficial, órgãos de soberania, tribunais, autoridades reguladoras, serviços financeiros, ambiente e serviços para estrangeiros.
Este guia reúne os portais oficiais de Cabo Verde de que cidadãos, empresas e profissionais mais precisam. Todos os endereços abaixo foram acessados e confirmados a 8 de outubro de 2026; a lista acompanha a verificação periódica que o site realiza sobre os seus recursos. Não incluímos endereços que deixaram de responder.
Legislação e publicações oficiais
- Boletim Oficial Eletrónico (BOE): repositório oficial das leis, decretos-leis, resoluções e demais atos publicados na I Série do Boletim Oficial da República de Cabo Verde. É a fonte primária para confirmar qualquer diploma e o seu estado de publicação.
- Parlamento Nacional: informação legislativa e institucional, incluindo a secção com o texto consolidado da Constituição.
Governo e serviços públicos
- Portal Único do Governo (gov.cv): ponto de entrada para os serviços públicos em linha do Estado cabo-verdiano.
- Governo de Cabo Verde (governo.cv): comunicados e notícias oficiais do Executivo, incluindo os avanços da atividade legislativa.
Justiça
- Ministério da Justiça: portal institucional do setor da justiça.
- Supremo Tribunal de Justiça: tribunal supremo na hierarquia jurisdicional cabo-verdiana.
- Tribunal Constitucional: justiça constitucional.
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde: regulação do exercício da advocacia e registo dos advogados inscritos.
- Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD): autoridade de proteção de dados pessoais; publica formulários, orientações e relatórios.
Finanças e economia
- Banco de Cabo Verde (BCV): banco central e supervisor das instituições de crédito e financeiras; publica os boletins oficiais que lhe dizem respeito e estatísticas do sistema financeiro.
- Ministério das Finanças: política orçamental e fiscal, incluindo os serviços da área das contribuições e impostos.
Agricultura e ambiente
- Ministério de Agricultura e Ambiente: política agrícola e ambiental, com documentação do setor.
- Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS): regulação e fiscalização do setor de águas e saneamento.
Estrangeiros, vistos e cidadania
- E-portal DEF: serviços em linha de autorização de residência para estrangeiros.
- Alta Autoridade para a Imigração (aai.gov.cv): informação oficial sobre entrada, permanência e saída de estrangeiros e acesso ao mercado de trabalho.
- Portal Consular: vistos e serviços consulares da rede diplomática cabo-verdiana.
Como usar estes recursos com segurança
- Confirme sempre os atos legais no Boletim Oficial Eletrónico: é a única publicação oficial que dá força jurídica à lei;
- os nomes dos ministérios e órgãos mudam com remodelações governativas; se um endereço mudar, parta dos portais de topo (gov.cv, governo.cv, boe.incv.cv) e navegue até ao serviço;
- os sítios oficiais do Estado cabo-verdiano usam tipicamente o domínio .cv, frequentemente sob gov.cv; desconfie de domínios semelhantes que não correspondam aos acima listados.
Nota sobre esta página
Este guia tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. A acessibilidade dos endereços foi verificada a 8 de outubro de 2026, como registado na fonte oficial do site; nenhum conteúdo factual adicional foi retirado dos portais além das suas identificações institucionais. Para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Cabo Verde.