Dupla cidadania em Cabo Verde: os requisitos legais

Cabo Verde admite a dupla cidadania nos termos da lei. As questões sobre manter outra nacionalidade ao lado de uma nacionalidade cabo-verdiana são reguladas pela Lei da Nacionalidade (Lei n.º 33/X/2023, de 22 de Agosto) e pelo seu regulamento de execução (Decreto-Lei n.º 29/2024), no quadro da Constituição da República de Cabo Verde.

O que diz a lei, em linhas gerais

• adquirir ou manter outra nacionalidade não causa automaticamente a perda da nacionalidade cabo-verdiana;
• a alteração de 2023 reforçou as regras de perda, nomeadamente por fraude ou crimes graves no processo de nacionalidade;
• a nacionalidade de origem e a nacionalidade por aquisição seguem cada uma as regras fixadas na Lei da Nacionalidade e no seu regulamento.

Documentos e procedimento

• documentação estrangeira pode exigir legalização/apostila;
• os pedidos correm pelos ministérios competentes e pelos canais consulares;
• requisitos e formulários mudam; confirme o procedimento atual junto dos canais oficiais.

As regras do outro país também contam

Como observação geral, sem caráter jurídico: a dupla nacionalidade não é decidida só por Cabo Verde. O outro país envolvido pode restringir, tolerar ou ignorar as nacionalidades múltiplas segundo a sua própria lei, pelo que as suas regras também devem ser verificadas antes de contar com a dupla cidadania.

Quando falar com um advogado

Situações de dupla cidadania (manter a nacionalidade cabo-verdiana ao naturalizar-se noutro país, questões de perda ou readquirimento, e recusas) merecem análise jurídica. O diretório lista advogados desta área.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.