Contratos de trabalho em Cabo Verde: direitos e deveres

O contrato de trabalho em Cabo Verde é regulado pelo Código Laboral, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, com alterações posteriores. O Código estabelece o patamar mínimo de direitos, que não pode ser afastado em prejuízo do trabalhador.

Tipos de contrato

• sem termo: a forma comum e estável da relação laboral;
• a termo certo e incerto: admissíveis nas situações legalmente previstas (incl. atividades sazonais ou obras determinadas); o abuso na celebração sucessiva pode converter o contrato em sem termo.

Direitos mínimos do trabalhador

Entre outros consagrados no Código Laboral e na Constituição:

• salário não inferior ao salário mínimo nacional;
• limites ao período normal de trabalho e descanso compensatório;
• férias anuais remuneradas e subsídio de férias;
• proteção na maternidade/paternidade;
• segurança e saúde no trabalho;
• compensação por cessação de trabalho nos casos e termos legais.

Deveres das partes

O trabalhador deve diligência, obediência lícita e lealdade. O empregador deve pagar pontualmente, proporcionar condições de segurança e respeitar a dignidade do trabalhador.

Cessação do contrato

O contrato cessa por fundamentos distintos: mútuo acordo, caducidade, revogação, ilicitude ou justa causa de despedimento. A ilicitude do despedimento pode determinar a readmissão e indemnização. A documentação escrita e as comunicações formais são decisivas em qualquer cessação.

Resolução de conflitos

Existem vias administrativas de mediação/conciliação e tribunais do trabalho. Os prazos para agir são curtos; deve agir-se cedo.

Pontos-chave

• o Código Laboral fixa direitos mínimos irrenunciáveis;
• contratos a termo só nas situações da lei;
• despedimento tem de ser fundado e documentado;
• os prazos processuais laborais são curtos.

Quando falar com um advogado

Recomenda-se apoio jurídico em despedimentos, dívidas salariais, acidentes de trabalho e contratos a termo sucessivos. O diretório lista advogados de direito do trabalho.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.