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Código Laboral em Cabo Verde

O que é o Código Laboral cabo-verdiano, o que abrange e como se articula com a Constituição e a negociação coletiva.

Última consulta: 5 de out. de 2026Direito do trabalho

O Código Laboral de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, é a lei central das relações de trabalho por conta de outrem no país, com alterações posteriores.

O que abrange

  • formação, conteúdo e cessação do contrato individual de trabalho;
  • período normal de trabalho, descansos, férias e feriados;
  • salário e seus complementos;
  • poder disciplinar do empregador e despedimento;
  • representação dos trabalhadores e negociação coletiva;
  • segurança e saúde no trabalho, em articulação com legislação especial.

Hierarquia das fontes

A Constituição (direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores) e as convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde vinculam a legislação ordinária. Instrumentos de regulação coletiva podem melhorar o patamar do Código, nunca reduzi-lo.

Quem está abrangido

A regra geral é a aplicação a todos os contratos de trabalho em território cabo-verdiano, com regras específicas para setores e situações especiais (incl. regras próprias para trabalhadores estrangeiros e função pública, que têm diplomas próprios).

Pontos-chave

  • o Código Laboral (DL n.º 5/2007) é o patamar mínimo legal;
  • a negociação coletiva pode melhorar, não reduzir, esse patamar;
  • situações especiais (função pública, marítima, doméstica) têm regimes próprios ou complementares.

Quando falar com um advogado

Para interpretação de cláusulas, despedimentos, acidentes de trabalho e negociação de instrumentos coletivos, procure apoio jurídico especializado: veja o diretório.

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.