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Código Laboral em Cabo Verde
O que é o Código Laboral cabo-verdiano, o que abrange e como se articula com a Constituição e a negociação coletiva.
O Código Laboral de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro, é a lei central das relações de trabalho por conta de outrem no país, com alterações posteriores.
O que abrange
- formação, conteúdo e cessação do contrato individual de trabalho;
- período normal de trabalho, descansos, férias e feriados;
- salário e seus complementos;
- poder disciplinar do empregador e despedimento;
- representação dos trabalhadores e negociação coletiva;
- segurança e saúde no trabalho, em articulação com legislação especial.
Hierarquia das fontes
A Constituição (direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores) e as convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde vinculam a legislação ordinária. Instrumentos de regulação coletiva podem melhorar o patamar do Código, nunca reduzi-lo.
Quem está abrangido
A regra geral é a aplicação a todos os contratos de trabalho em território cabo-verdiano, com regras específicas para setores e situações especiais (incl. regras próprias para trabalhadores estrangeiros e função pública, que têm diplomas próprios).
Pontos-chave
- o Código Laboral (DL n.º 5/2007) é o patamar mínimo legal;
- a negociação coletiva pode melhorar, não reduzir, esse patamar;
- situações especiais (função pública, marítima, doméstica) têm regimes próprios ou complementares.
Quando falar com um advogado
Para interpretação de cláusulas, despedimentos, acidentes de trabalho e negociação de instrumentos coletivos, procure apoio jurídico especializado: veja o diretório.
Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.