Solicitadoria

Solicitadoria

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Um gabinete de solicitadoria presta serviços jurídicos abrangentes que cobrem diversos domínios legais, incluindo contratos, propriedade, família, trabalho e direito administrativo^[1]. Assegura relações jurídicas entre indivíduos, entidades e administrações públicas, oferecendo consultoria jurídica, advocacia^[4] judicial e representação extrajudicial. Neste contexto, profissionais específicos como solicitadores^[2] e agentes de execução desempenham papéis cruciais. Os solicitadores, licenciados e registados em colégios profissionais, exercem serviços jurídicos em diferentes domínios. Os agentes de execução especializam-se em processos de execução, focando-se em ações processuais como penhoras, despejos, citações e notificações. Estes profissionais facilitam a comunicação^[3] entre tribunais e partes envolvidas, garantindo que os processos legais sejam conduzidos de forma sistemática e eficaz. O gabinete de solicitadoria serve como um intermediário crítico na gestão de interações jurídicas complexas e no apoio a funções judiciais e administrativas.

Terms definitions

1. ↑ direito administrativo. O direito administrativo é um ramo do direito público que regula agências governamentais, atividades e relações entre a administração pública e os cidadãos. Originando-se no final do século XVIII na França, desenvolveu-se através de tribunais administrativos e um sistema de jurisdição dupla. O Brasil adotou uma abordagem similar, enfatizando princípios-chave como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O campo abrange diversas áreas, incluindo gestão pública, administração tributária, atos administrativos, direito estatal e procedimentos disciplinares. Central no direito administrativo é assegurar que as ações governamentais estejam alinhadas com padrões legais e éticos, protegendo os interesses públicos através de uma governança sistemática. Engloba regras que regulam as operações de entidades estatais, processos de tomada de decisão e interações com indivíduos, mantendo transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública.

2. ↑ solicitadores. Em Portugal, os solicitadores são profissionais jurídicos licenciados que prestam serviços legais abrangentes em diversos domínios, incluindo direito civil, comercial e administrativo. Representam clientes perante entidades públicas, redigem contratos, autenticam documentos e oferecem aconselhamento jurídico. Para se tornarem solicitadores, os indivíduos devem obter uma licenciatura em Direito, completar um estágio e passar num rigoroso exame nacional. Os solicitadores gozam de privilégios profissionais específicos, como prioridade nos gabinetes judiciais e o direito de comunicar privativamente com os clientes. Um subconjunto especializado de solicitadores, conhecidos como agentes de execução, possui poderes públicos alargados em processos de execução legal. Estes profissionais passam por formação e certificação adicionais, incluindo um exame nacional, programa especializado e tratamento prático de casos. As suas atividades são reguladas por quadros legais específicos, garantindo padrões profissionais e conduta ética na prática jurídica.

Solicitadoria (Wikipedia)

Solicitadoria é a atividade jurídica que abrange o Direito dos Contratos, o Direito da Propriedade, o Direito da Familia e das Sucessões, o Direito do Trabalho, o Direito Comercial e das Sociedades, o Direito Constitucional, Administrativo e Fiscal, o Direito Processual Civil, o Direito Contravencional e o Direito dos Registos e do Notariado.

O exercíco da Solicitadoria assegura as relações jurídicas entre as pessoas (singulares ou colectivas) e entre as pessoas e a administração pública e os orgãos jurisdicionais.

O exercício da Solicitadoria entende:

A Solicitadoria Generalista, que compreende a consultadoria jurídica, o patrocinio judicial e a representação extrajudicial naquelas áreas do Direito.

A Solicitadoria de Execução, que se expressa na prática dos actos de penhora, despejos, execuções para a prestação de facto, citações e notificações, comunicação entre o Tribunal e os intervenientes. Constitui uma especialidade na área de Solicitadoria e é desenvolvida pelo Agente de Execução.

O Solicitador é o licenciado em Direito ou em Solicitadoria inscrito no Colégio Profissional de Solicitadores da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que exerce a Solicitadoria.

O Agente de Execução é um especialista em Processo Executivo e está inscrito no Colégio Profissional de Agentes de Execução, um órgão da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.