Procurador

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Um procurador é um representante legal originário do termo latino “procurator”, significando alguém que cuida dos negócios de outrem. Historicamente usado para designar indivíduos que atuam em nome de outros, o termo evoluiu para abranger várias funções legais e administrativas. No direito civil^[2], os procuradores representam partes em procedimentos judiciais através de procurações. Na administração pública^[1], são advogados que representam entidades governamentais em matérias judiciais e extrajudiciais, frequentemente organizados em carreiras específicas. Procuradores de acusação pública defendem os interesses societários e promovem processos criminais. Adicionalmente, procuradores em Tribunais de Auditoria supervisionam o uso adequado de fundos públicos e exercem controle externo de entidades governamentais. O papel combina representação de interesses legais, proteção do bem-estar público e garantia de responsabilidade administrativa em diferentes jurisdições.

Terms definitions

1. ↑ administração pública. A administração pública é a gestão do Estado através de agências legislativas, regulatórias e orientadas para serviços. Originando-se no final do século XVIII em França, evoluiu através de vários modelos na Europa e globalmente, incluindo abordagens nórdica, anglo-saxónica, renana/continental e mediterrânea. Cada modelo varia no estatuto dos funcionários públicos, interferência política e sistemas de emprego. No Brasil, a administração pública progrediu através de três fases distintas: patrimonial, burocrática e gerencial, movendo-se do nepotismo em direção à eficiência e profissionalização. Os componentes-chave incluem a administração tributária, agências regulatórias e estruturas administrativas diretas e indiretas. Estes sistemas são responsáveis pela implementação de políticas públicas, regulação de atividades económicas e prestação de serviços essenciais. As agências regulatórias desempenham um papel crucial na supervisão de concessões e permissões de serviços públicos, garantindo a responsabilidade e eficácia na governança, mantendo um equilíbrio entre o controlo estatal e a autonomia operacional.

2. ↑ direito civil. O direito civil é um sistema jurídico abrangente que rege as relações privadas em diversas jurisdições. Originando-se do direito romano (Ius Civile), engloba princípios de ética, sociabilidade e operacionalidade. O sistema influencia múltiplas tradições jurídicas, incluindo o direito civil brasileiro, que passou por transformações significativas através de codificações históricas. O Código Civil Brasileiro, estabelecido em 2002 (Lei n.º 10.406), substituiu anteriores estruturas legais e introduziu mudanças progressivas como reduzir a maioridade civil para 18, permitir emancipação parental a partir dos 16 anos e garantir direitos iguais para filhos artificiais e naturais. Sua estrutura inclui Parte Geral, Parte Especial e Parte Complementar, abordando diversos domínios legais. O código reflete normas sociais em evolução ao promover igualdade de género e adaptar definições legais a contextos sociais contemporâneos, demonstrando a natureza dinâmica do direito civil na regulação das interações e direitos dos cidadãos.

Procurador (Wikipedia)

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Procurador, em sentido genérico, é qualquer pessoa que representa outro em algum negócio, mediante autorização escrita do representado.

Tratando-se de função pública, o termo "Procurador" tem acepções bastante diversas no Direito Brasileiro, sendo necessário esclarecer se a referência é aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública - AGU (em especial os membros da carreira de Procurador Federal), Procuradorias Estaduais e Procuradorias dos Municípios - que representam os interesses de um ente público ou ao integrante do Ministério Público, que defende interesses da sociedade. O uso do termo procurador para designar integrante do ministério público apenas subsiste por razões históricas já que antes da promulgação da Constituição de 88 cabia àquela entidade as atribuições que hoje são executadas pelos advogados da União, na União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal nos Estados membros e pelos Procuradores dos Municípios nas cidades brasileiras.