O logotipo da
Log In

Portaria

Copie o seguinte código HTML iframe para o seu sítio Web:

TODOS0-9ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ
Partilhar isto
Share

Uma Portaria é um documento administrativo proveniente do Poder Executivo[2] brasileiro que fornece ordens, instruções e recomendações sobre a aplicação da lei[4] e a execução de serviços. Tipicamente utilizada em agências públicas, serve como um instrumento normativo para esclarecer atos administrativos, nomeações, exonerações e questões de pessoal como pedidos de licença. Como um ato administrativo especial, a Portaria detalha mandatos legais abstratos e assegura a implementação adequada de regulamentos[3]. Abrange uma ampla gama de processos administrativos, incluindo medidas disciplinares, aprovações de férias e comunicações oficiais. Definida no âmbito do direito administrativo[1] brasileiro, a Portaria desempenha um papel crucial na padronização dos procedimentos governamentais, aumentando a transparência e facilitando a gestão pública eficaz ao fornecer orientações claras sobre protocolos legais e organizacionais.

Terms definitions
1. ↑ direito administrativo. O direito administrativo é um ramo do direito público que regula agências governamentais, atividades e relações entre a administração pública e os cidadãos. Originando-se no final do século XVIII na França, desenvolveu-se através de tribunais administrativos e um sistema de jurisdição dupla. O Brasil adotou uma abordagem similar, enfatizando princípios-chave como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O campo abrange diversas áreas, incluindo gestão pública, administração tributária, atos administrativos, direito estatal e procedimentos disciplinares. Central no direito administrativo é assegurar que as ações governamentais estejam alinhadas com padrões legais e éticos, protegendo os interesses públicos através de uma governança sistemática. Engloba regras que regulam as operações de entidades estatais, processos de tomada de decisão e interações com indivíduos, mantendo transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública.
2. ↑ Poder Executivo ( Poder Executivo ) O ramo executivo é um componente fundamental da governança democrática, responsável pela administração diária do estado. Em sistemas presidenciais, o presidente serve simultaneamente como chefe de estado, chefe de governo e líder da administração pública, tipicamente eleito diretamente pelos cidadãos. Sistemas parlamentares diferem, com o poder executivo dependendo do apoio parlamentar e frequentemente apresentando papéis separados para chefe de estado e chefe de governo. O conceito de poder executivo decorre do princípio da separação de poderes, primeiro conceptualizado por Aristóteles e desenvolvido por Montesquieu, visando distribuir a autoridade e prevenir a concentração de poder. A estrutura organizacional varia entre sistemas, mas as responsabilidades fundamentais incluem fazer cumprir as leis aprovadas pelo legislativo e implementar interpretações judiciais. Historicamente, esta divisão emergiu proeminentemente durante a Revolução Francesa, contrastando com sistemas anteriores onde o poder era centralizado num único indivíduo.
Portaria (Wikipedia)
 Nota: se procura o significado do termo em arquitetura, veja Portaria (recinto).

Portaria é um documento oficial assinado por uma autoridade administrativa.

Portaria de prefeitura municipal no Brasil.
Artigos relacionados:

Os nossos artigos mais recentes no blogue

Aviso Legal: O Advogados.cv não oferece serviços de consultoria ou assessoria jurídica. Não somos advogados e as informações disponibilizadas em nossa plataforma têm apenas caráter informativo e educacional. Para orientação ou apoio jurídico específico, recomendamos que você procure um advogado qualificado ou entre em contato com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
O Advogados.cv é uma plataforma independente e não possui qualquer vínculo, parceria ou afiliação oficial com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV). Nosso objetivo é oferecer um serviço informativo e acessível para conectar advogados e cidadãos, bem como disponibilizar recursos jurídicos úteis. Respeitamos e reconhecemos o trabalho da OACV como entidade reguladora da profissão de advocacia em Cabo Verde.
pt_PT_ao90Portuguese
en_GBEnglish fr_FRFrench pt_PT_ao90Portuguese