O poder regulatório é uma autoridade constitucional concedida ao Poder Executivo[1] para produzir regulamentos[2] e decretos sem envolvimento legislativo direto. Este poder possibilita uma governança mais dinâmica e flexível, permitindo que os executivos editem atos normativos, adaptem-se às mudanças sociais e implementem políticas com eficiência. Embora não seja absoluto, o poder regulatório é limitado por restrições constitucionais, marcos legais e princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Abrange matérias administrativas e técnicas, preenchendo lacunas legislativas e fornecendo regras procedimentais detalhadas. A expansão do poder regulatório reflete a complexidade das sociedades modernas, com os executivos criando atos infralegais que complementam a legislação existente. Importante ressaltar que este poder é democraticamente legítimo, pois os líderes executivos são eleitos pelo povo, e ajuda a aliviar os encargos legislativos, permitindo respostas governamentais mais ágeis às necessidades sociais emergentes.
Este artigo ou secção contém uma lista de referências no fim do texto, mas as suas fontes não são claras porque não são citadas no corpo do artigo, o que compromete a confiabilidade das informações. (Dezembro de 2017) |
Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
O Poder Executivo exerce várias atividades normativas (especialmente editando medidas provisórias), além de celebrar tratados internacionais e sancionar e vetar projetos, mas também é dotado de competência para edição de regulamentos e decretos. Diante do dinamismo e complexidade das sociedades contemporâneas, houve ampliação das funções regulamentares, ao mesmo tempo em que verificou-se redução das matérias reservadas à lei (delegificação ou deslegalização, vivida na Espanha, Itália e Brasil, p. ex.), sem que isso tenha violado a legitimidade democrática na produção normativa, pois Chefes do Executivo também são eleitos pelo povo nas sociedades democráticas.
A Constituição Federal outorgou também aos Estados, DF e municípios o Poder Regulamentar, desde que previstos em suas Constituições Estaduais (estados) e Leis Orgânicas (DF e municípios).
Autarquias, universidades públicas, agências reguladoras e outros entes estatais expedem atos normativos infralegais, como portarias, por exemplo, e não exercem Poder Regulamentar, daí não podendo expedir decretos ou regulamentos, porque não obtiveram atribuição constitucional.
Portuguese 
English 
French