Peculato

Peculato

TODOS 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

O peculato é um crime financeiro que envolve a apropriação indevida de fundos ou propriedade por alguém a quem foi confiada a sua guarda, tipicamente um funcionário público. No Brasil, é legalmente definido no artigo 312 do Código Penal e abrange várias modalidades: apropriação, desvio, furto^[3] e peculato culposo. O crime ocorre quando um funcionário público utiliza ou redireciona ilegalmente dinheiro, valores ou bens móveis para benefício próprio ou de outrem, aproveitando-se de sua posição oficial. As penas variam de dois a doze anos de reclusão^[2] para casos intencionais e de três meses a um ano para casos culposos. Embora seja primariamente cometido por funcionários públicos, indivíduos privados podem estar envolvidos como cúmplices. O Estado^[4] é considerado o sujeito passivo do crime, que é classificado como uma ofensa^[5] material e funcional contra a administração pública^[1].

Terms definitions

1. ↑ administração pública. A administração pública é a gestão do Estado através de agências legislativas, regulatórias e orientadas para serviços. Originando-se no final do século XVIII em França, evoluiu através de vários modelos na Europa e globalmente, incluindo abordagens nórdica, anglo-saxónica, renana/continental e mediterrânea. Cada modelo varia no estatuto dos funcionários públicos, interferência política e sistemas de emprego. No Brasil, a administração pública progrediu através de três fases distintas: patrimonial, burocrática e gerencial, movendo-se do nepotismo em direção à eficiência e profissionalização. Os componentes-chave incluem a administração tributária, agências regulatórias e estruturas administrativas diretas e indiretas. Estes sistemas são responsáveis pela implementação de políticas públicas, regulação de atividades económicas e prestação de serviços essenciais. As agências regulatórias desempenham um papel crucial na supervisão de concessões e permissões de serviços públicos, garantindo a responsabilidade e eficácia na governança, mantendo um equilíbrio entre o controlo estatal e a autonomia operacional.

2. ↑ reclusão. O isolamento é uma prática legal que envolve a privação da liberdade individual através de medidas de custódia. Pode ser imposto pelo estado ou voluntariamente realizado por razões religiosas, sociais ou pessoais. No sistema de justiça criminal, o isolamento varia consoante a jurisdição, com diferentes regimes incluindo sistemas fechados, semiaberertos e abertos. Os fundamentos para o isolamento incluem prisões, medidas pré-julgamento e sentenças judiciais. O processo pode ser desencadeado por diversos mecanismos legais como mandados e delitos flagrantes. Psicologicamente, o isolamento pode impactar significativamente a saúde mental, com potenciais desafios de longo prazo na reintegração social. As implicações legais são complexas, governadas por leis jurisdicionais específicas que definem as condições, duração e direitos dos indivíduos isolados. A prática equilibra medidas punitivas com considerações de direitos humanos e reabilitação.

Peculato (Wikipedia)

Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.

Crime de Peculato
no Código Penal Brasileiro
Artigo	312
Título	Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo	Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Ação	Pública incondicionada
no Código Penal Português
Artigo	375
Título	Dos crimes contra o Estado
Capítulo	Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas

O crime tem a sua gênese no Direito Romano, momento em que a subtração de bens pertencentes ao Estado era chamada de peculatus ou depeculatus. Como, na época, ainda não havia moedas ou cédulas para representar o volume do patrimônio estatal, os bens públicos eram compostos, principalmente, por bois e carneiros (pecus), sendo que a sua subtração ou o seu desvio representavam crime contra a administração pública.

Os verbos nucleares do tipo são "apropriar" ou "desviar" valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. O peculato é um crime próprio do funcionário contra a administração, diferentemente de apropriação indébita que é praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio. Também pode ser praticado por pessoa alheia à administração pública - particular - no caso desta ter ciência de que o delito esteja sendo praticado juntamente ao funcionário público, aproveitando-se desta qualidade.