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Lei penal

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O direito penal[1] brasileiro é primariamente regido pelo Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e opera sob princípios de territorialidade, com leis aplicadas dentro das fronteiras nacionais e em circunstâncias internacionais específicas. A estrutura legal distingue diferentes tipos de leis criminais, incluindo estatutos incriminadores, permissivos e explicativos. Princípios-chave incluem a não retroatividade das leis criminais, com exceções que beneficiam os réus. O sistema[3] reconhece diversos cenários jurídicos como Abolitio Criminis (descriminalização), Novatio Legis in Mellius (melhorias legais que beneficiam os réus) e Novatio Legis in Pejus (mudanças legais potencialmente desfavoráveis aos réus). As leis criminais são aplicadas com base na teoria da conduta, com predominância da jurisdição[2] federal. O sistema legal permite a aplicação extraterritorial da lei[4] brasileira em certas circunstâncias e fornece mecanismos para tratar conflitos na legislação criminal ao longo do tempo.

Terms definitions
1. ↑ direito penal. O direito penal é um sistema jurídico complexo que rege a conduta social e o comportamento criminal. Enraizado em tradições históricas como o direito romano e o direito canónico, visa proteger direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a propriedade. O campo equilibra o poder do Estado com os direitos individuais, enfatizando princípios de dignidade humana, proporcionalidade e devido processo legal. Princípios-chave incluem a legalidade, presunção de inocência e intervenção mínima. As abordagens teóricas variam desde o modelo retributivo (punição como justiça) até modelos preventivos e restaurativos, focando na prevenção do crime e reabilitação do infrator. As fontes incluem códigos penais, legislação de processo penal e precedentes judiciais. Estudiosos notáveis como Roxin, Bitencourt e Figueiredo Dias contribuíram significativamente para o seu desenvolvimento. O direito penal procura, em última análise, manter a ordem social respeitando os direitos humanos individuais, utilizando mecanismos legais como último recurso para abordar conflitos sociais.
2. ↑ jurisdição. A jurisdição é a autoridade legal para administrar a justiça e resolver conflitos, tradicionalmente associada ao judiciário mas agora abrangendo diversos organismos governamentais. Envolve princípios como imparcialidade, inevitabilidade e inércia, com características incluindo aplicação mandatória e universal. A jurisdição pode ser voluntária (administrativa) ou contenciosa (destinada à pacificação social), e não se limita a processos judiciais. Métodos alternativos de resolução de conflitos como mediação e arbitragem existem paralelamente aos processos judiciais. O conceito é fundamental para o procedimento civil, envolvendo condições de ação como interesse legítimo e possibilidade de reparação. Os aspetos-chave incluem o poder de determinar questões legais, a capacidade de substituir a vontade das partes e proporcionar proteção judicial efetiva como um direito fundamental.
Lei penal (Wikipedia)

A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor.

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