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Lei[3] ordinária no Brasil e em Portugal representa atos legislativos promulgados pelos ramos legislativo ou executivo. No Brasil, leis ordinárias podem ser propostas por diversos atores, incluindo membros do Congresso, o Presidente e cidadãos, e são reguladas pela Constituição[1]. Estas leis diferem de emendas constitucionais e outros instrumentos legislativos. Portugal igualmente reconhece leis ordinárias, incluindo leis emitidas pela Assembleia[2] da República e decretos-lei do governo. Ambos os sistemas jurídicos mantêm uma estrutura hierárquica onde as leis ordinárias devem cumprir normas constitucionais e legais de hierarquia superior. Os processos legislativos variam entre os países, com o Brasil oferecendo uma abordagem mais inclusiva de proposta de lei, enquanto Portugal enfatiza o envolvimento dos ramos legislativo e executivo. A distinção fundamental reside nos mecanismos específicos de criação legislativa e nas relações nuançadas entre diferentes tipos de instrumentos legais.
Terms definitions
1. ↑ Constituição ( Constituição ) Constituições são documentos jurídicos fundamentais que definem estruturas governamentais, direitos e princípios. Podem ser rígidas ou flexíveis, existindo em níveis nacional, regional ou local, e são criadas por um poder constituinte soberano. Reformas constitucionais são tipicamente realizadas por um poder constituinte derivado com limitações específicas. Características-chave incluem proteger direitos fundamentais, estabelecer mecanismos estatais e manter supremacia legal. Mecanismos de controlo asseguram o cumprimento constitucional através de processos de revisão difusos e concentrados. A maioria das constituições democráticas são desenvolvidas através de assembleias constituintes e incluem disposições que protegem elementos normativos centrais. Influências internacionais, particularmente das revoluções americana e francesa, moldaram a teoria constitucional moderna. Notavelmente, algumas constituições como a da Índia são extensamente detalhadas, com centenas de artigos e emendas. O princípio da unidade constitucional enfatiza a interpretação harmoniosa de princípios jurídicos, resolvendo potenciais conflitos através de abordagens equilibradas.
2. ↑ Assembleia ( Assembleia ) Uma assembleia é uma reunião de pessoas para fins políticos, religiosos ou sociais, tipicamente composta por representantes ou delegados. As assembleias servem como fóruns de discussão, tomada de decisões e ação coletiva, desempenhando um papel crucial na governança democrática. Podem assumir várias formas, incluindo organismos legislativos, assembleias constituintes e assembleias representativas. Ao longo da história, assembleias notáveis moldaram movimentos políticos e a governação, como a Assembleia Nacional Francesa durante a Revolução e a Assembleia Geral das Nações Unidas. Embora as assembleias sejam essenciais para a participação pública e representação dos interesses comunitários, enfrentam desafios como polarização e garantia de representação equilibrada. A sua função envolve aprovar leis, elaborar políticas e fornecer um controlo do poder governamental, com a sua importância e métodos a continuarem a evoluir na paisagem política moderna.
3. ↑ Lei ( Lei ) A lei evoluiu através de complexos estágios históricos, desde os códigos egípcios e sumérios antigos até sistemas jurídicos romanos sofisticados. As civilizações antigas desenvolveram estruturas jurídicas organizadas, com significativas inovações emergindo na Grécia e Roma. O direito romano, fortemente influenciado pela filosofia grega, foi sistematicamente codificado e posteriormente redescoberto no século XI, formando a base para os sistemas jurídicos europeus continentais. Durante a Idade Média, o costume e a jurisprudência substituíram os códigos romanos rígidos, com os tribunais reais ingleses desenvolvendo precedentes de direito comum. Os sistemas jurídicos modernos emergiram com codificações influentes como os códigos civis napoleônicos e alemães, demonstrando uma padronização crescente. Ao longo da história, o direito esteve intimamente conectado ao desenvolvimento da civilização, adaptando-se continuamente a contextos sociais mutáveis e refletindo identidades nacionais através de influências filosóficas, culturais e profissionais.
No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").
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