A lei[4] portuguesa evoluiu a partir de diversas fontes, incluindo tradições jurídicas indo-europeias, célticas, romanas, germânicas e canónicas. Desenvolvendo-se após a independência de Portugal nos séculos XII-XIII, o seu sistema[5] jurídico foi inicialmente estruturado através de códigos de Ordenações nos séculos XV-XVIII. Marcos legislativos fundamentais incluem a Constituição[2] de 1976, o Código Civil de 1966 e o Código Penal de 1982. A lei portuguesa influenciou significativamente sistemas jurídicos em territórios anteriormente sob domínio português, como Angola, Cabo Verde, Macau e Timor-Leste, moldando procedimentos judiciais, regulamentos[3] comerciais e princípios jurídicos. As Ordenações Filipinas desempenharam particularmente um papel crucial no estabelecimento de quadros legais. Os processos legislativos envolvem o governo, deputados parlamentares e comissões especializadas, com leis sujeitas a revisões contínuas. O sistema jurídico reflete desenvolvimentos históricos desde o direito natural[1] e o liberalismo até influências contemporâneas de corporativismo, socialismo e regulamentos da União Europeia, demonstrando o complexo heritage jurídico português e o seu impacto jurídico global.
O Direito de Portugal faz parte da mesma família do sistema jurídico continental. Até finais do século XIX, o direito francês foi a sua principal influência. Desde então, o direito alemão tem assumido esse papel.
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