O procedimento penal brasileiro possui profundas raízes históricas, com sua primeira legislação codificada surgindo em 1832. O Código de Processo Penal pivotal, estabelecido em 1941 e ainda em vigor, foi fortemente influenciado pelo sistema[3] legal da era fascista italiana. Inicialmente autoritário, o código presumia a culpa e focava na periculosidade do acusado. A Constituição[1] de 1988 marcou um ponto de viragem significativo, introduzindo garantias individuais robustas e transformando fundamentalmente a abordagem da justiça[2] criminal. Um princípio fundamental tornou-se a presunção de inocência até condenação final, deslocando o quadro legal de orientação punitiva para proteção de direitos. Esta reforma constitucional desafiou as anteriores fundações autoritárias do código, reorientando o procedimento criminal para a proteção dos direitos individuais e garantia de processos judiciais justos. A transformação refletiu a transição do Brasil de um regime autoritário para um sistema democrático com proteções legais mais sólidas para os cidadãos.
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O Direito Processual Penal ou Direito Processual Criminal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal, chamado de processo penal, é o universo de estudos do Direito Processual Penal.
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