Direito marítimo

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O direito^[4] marítimo é uma complexa estrutura legal que rege atividades marítimas, relações e disputas. Abrange regulamentos^[2] domésticos e internacionais, abordando questões relacionadas a embarcações oceânicas, transporte de carga e operações marítimas. Historicamente enraizado em tratados internacionais, o direito marítimo abrange áreas como pirataria, considerada um crime contra a humanidade^[1] e sujeita a jurisdição^[3] universal. O campo é regulado por várias organizações internacionais como a Organização Marítima Internacional e orientado por instrumentos legais fundamentais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Universidades em todo o mundo oferecem programas especializados em direito marítimo, refletindo a complexidade e a significância global da disciplina. O domínio legal continua a evoluir, concentrando-se na harmonização das leis marítimas nacionais e na promoção da cooperação internacional em uma indústria marítima cada vez mais interconectada.

Terms definitions

1. ↑ crime contra a humanidade. Crimes contra a humanidade são atos deliberados que visam sistematicamente populações civis, ocorrendo em tempos de paz ou de guerra. Caracterizados por ataques generalizados, estes crimes incluem assassinato, tortura, violação e escravidão, violando direitos humanos fundamentais. Legalmente reconhecidos pela primeira vez nos Julgamentos de Nuremberg após a Segunda Guerra Mundial, o conceito surgiu de discussões humanitárias anteriores no século XIX. O termo ganhou reconhecimento legal internacional através de tratados e tribunais, nomeadamente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em 1998. A perseguição envolve tribunais internacionais e nacionais, focando-se na responsabilização por violações em massa dos direitos humanos. Os principais desafios incluem a recolha de provas e testemunhos. A importância mais ampla reside na dissuasão de futuras atrocidades, na afirmação da dignidade humana e na contribuição para a paz global através da responsabilização dos perpetradores de violência sistemática contra populações civis.

2. ↑ regulamentos. Regulamentos são atos normativos emitidos pelo Poder Executivo, caracterizados pela abstração, generalidade e imperatividade. Servem para detalhar atos normativos superiores e são principalmente limitados por quadros constitucionais e legais. As classificações incluem tipos regulatórios, delegados, autônomos e independentes, com âmbito variando de efeitos administrativos internos a efeitos gerais externos. Podem ser espontâneos ou provocados, e abrangem diversos níveis de competência governamental, incluindo federal, estadual, municipal e territorial. Regulamentos autônomos explicam diretamente a Constituição e constituem atos normativos primários, enquanto regulamentos independentes também interpretam disposições constitucionais. O princípio da legalidade prevalece nos sistemas constitucionais contemporâneos, assegurando que os regulamentos operem dentro de limites legais definidos. Trabalhos académicos de autores como Francisco, Leal e Velloso contribuíram para a compreensão da natureza e função complexa dos mecanismos regulatórios.

Direito marítimo (Wikipedia)

O direito marítimo ou a lei do almirantado ou lei marítima é um corpo de leis que rege questões náuticas e disputas marítimas privadas. O direito do almirantado consiste tanto no direito interno sobre as atividades marítimas quanto no direito internacional privado que rege as relações entre as partes privadas que operam ou usam navios oceânicos. Embora cada jurisdição legal geralmente tenha sua própria legislação que rege as questões marítimas, a natureza internacional do tema e a necessidade de uniformidade levaram, desde 1900, a desenvolvimentos consideráveis do direito marítimo internacional, incluindo vários tratados multilaterais.

O direito do almirantado pode ser distinguido do direito do mar, que é um corpo de direito internacional público que trata dos direitos de navegação, direitos minerais, jurisdição sobre as águas costeiras e as relações marítimas entre as nações. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi adotada por 167 países e pela União Europeia, e as disputas são resolvidas no tribunal ITLOS em Hamburgo.