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Defensoria Pública

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O Gabinete do Defensor Público no Brasil é uma instituição constitucional com autonomia administrativa e funcional, dedicada a fornecer defesa jurídica gratuita para cidadãos economicamente desfavorecidos. Estabelecido na Constituição[2] Federal, opera como um órgão público independente e essencial que promove os direitos humanos[1]. Após reformas constitucionais, o gabinete ganhou autonomia aprimorada, não estando mais subordinado ao Poder Executivo[3]. Regulado pela Lei[4] Complementar 80 de 1994 e posteriormente modificado pela Lei Complementar 132 de 2009, funciona nos níveis federal e estadual. Cada estado[5], como Minas Gerais, possui legislação específica que define a competência e a estrutura dos Defensores Públicos. Seu mandato principal é assegurar o acesso à defesa jurídica, proteger os direitos dos cidadãos e fornecer apoio jurídico abrangente àqueles que não podem pagar por representação jurídica privada.

Terms definitions
1. ↑ direitos humanos. Os direitos humanos são liberdades e proteções fundamentais inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, género, nacionalidade ou estatuto. Enraizados nas tradições filosóficas dos direitos naturais e teorias do contrato social, abrangem dimensões civis, políticas, económicas, sociais e culturais. O modelo moderno de direitos humanos emergiu após a Segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU servindo como pedra angular. Sistemas internacionais e regionais como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Comissão Interamericana desenvolveram mecanismos para monitorar e fazer cumprir estes direitos. Organizações-chave como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch advogam globalmente pela dignidade humana. Os desafios contemporâneos incluem abordar violações em curso, equilibrar princípios universais com contextos culturais e confrontar questões emergentes como direitos digitais e proteções ambientais. O campo continua a evoluir, refletindo dinâmicas globais complexas de justiça, igualdade e dignidade humana.
2. ↑ Constituição ( Constituição ) Constituições são documentos jurídicos fundamentais que definem estruturas governamentais, direitos e princípios. Podem ser rígidas ou flexíveis, existindo em níveis nacional, regional ou local, e são criadas por um poder constituinte soberano. Reformas constitucionais são tipicamente realizadas por um poder constituinte derivado com limitações específicas. Características-chave incluem proteger direitos fundamentais, estabelecer mecanismos estatais e manter supremacia legal. Mecanismos de controlo asseguram o cumprimento constitucional através de processos de revisão difusos e concentrados. A maioria das constituições democráticas são desenvolvidas através de assembleias constituintes e incluem disposições que protegem elementos normativos centrais. Influências internacionais, particularmente das revoluções americana e francesa, moldaram a teoria constitucional moderna. Notavelmente, algumas constituições como a da Índia são extensamente detalhadas, com centenas de artigos e emendas. O princípio da unidade constitucional enfatiza a interpretação harmoniosa de princípios jurídicos, resolvendo potenciais conflitos através de abordagens equilibradas.
Defensoria Pública (Wikipedia)

A Defensoria Pública é um órgão governamental de acesso à justiça e assistência jurídica gratuita.

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