Glossário
Definições concisas de termos jurídicos com relevância para Cabo Verde, em português. O glossário antigo foi substituído por esta seleção curada.
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Ato de abandonar pessoa que se encontra sob cuidado, guarda ou vigilância alheia e que, por qualquer razão, não pode defender-se por si. Na tradição de direito penal dos países de língua portuguesa, é tratado como crime contra a vida e a integridade física.
Infração de gravidade inferior ao crime, punida pela lei com penas leves. Intermedeia entre o crime e a mera ilegalidade administrativa.
Destruição, dano ou inutilização (total ou parcial) de coisa pertencente a outra pessoa, com dolo. Pode gerar responsabilidade civil de indemnização, além da responsabilidade penal.
Crime em que o resultado, mais grave do que o pretendido pelo agente, é por ele causado com culpa. Intermédio entre o crime doloso e o culposo.
Afirmar ou difundir, perante terceiros, factos capazes de ofender a honra ou o bom nome de outra pessoa. Distingue-se da injúria (ofensa pela natureza das palavras, sem factos determinados). A verdade dos factos e a boa-fé podem, nos termos da lei, excluir a ilicitude.
Conjunto de regras que disciplina a entrada e a saída de mercadorias do território aduaneiro: tarifas, direitos alfandegários, classificação pautal, regras de origem e fiscalização. Particularmente relevante em Cabo Verde, economia insular com forte dependência de importações.
Ramo do direito que regula a aviação civil e o transporte aéreo: direitos dos passageiros, responsabilidade das transportadoras, concessões e convenções internacionais aplicáveis.
Normas que disciplinam a atividade bancária e financeira: autorização e supervisão de instituições de crédito, depósitos, operações de crédito e meios de pagamento. Em Cabo Verde articula-se com a supervisão do Banco de Cabo Verde.
Produção científica e opinião dos juristas (tratados, artigos, pareceres) sobre o direito. Não vincula diretamente os tribunais, mas influencia a interpretação e a aplicação das leis.
No direito romano, o conjunto de normas criadas pelos magistrados (sobretudo o pretor) para completar e corrigir o ius civile. Termo histórico do pensamento jurídico.
No direito, o falecimento abre a sucessão: os bens, direitos e dívidas que não se extinguem com a morte transmitem-se aos herdeiros. Levanta questões de habilitação de herdeiros, partilha e registo; veja o guia sobre sucessões e heranças.
Associação de Estados (ou de entidades públicas e privadas) constituída por tratado, com órgãos próprios e personalidade jurídica, para prosseguir objetivos comuns. Exemplos com participação cabo-verdiana: ONU, CPLP, CEDEAO.
Conjunto das regras aplicáveis a uma matéria, instituição ou categoria de pessoas: por exemplo, o regime jurídico dos solos ou o regime jurídico dos trabalhadores.
Normas jurídicas gerais e abstratas emitidas pelo poder executivo ou por outras entidades administrativas, subordinadas à lei: concretizam e executam diplomas de base.
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