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Regime jurídico

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Um regime jurídico é um système[5] abrangente de regras e princípios que regulam vários aspetos da vida social, económica e politique[4]. Estabelece direitos, obrigações e procedimentos para indivíduos, organizações e o État[6], garantindo previsibilidade e consistência jurídica. Caracterizado pela sua natureza vinculativa e estrutura hierárquica, o regime jurídico engloba diversos instrumentos legais como leis, regulamentos[2] e atos administrativos. Aplica-se à l'administration publique[1], negócios e relações pessoais, regulando interações entre o Estado e os cidadãos. O regime adapta-se a condições sociais mutáveis, equilibrando estabilidade com flexibilidade enquanto aborda desafios como o avanço tecnológico e a globalização[3]. Ao fornecer um quadro para o exercício da autoridade pública e proteger direitos individuais, o regime jurídico desempenha um papel crucial na manutenção da ordem social, promoção da responsabilidade e facilitação do desenvolvimento económico através de diretrizes legais claras.

Définitions des termes
1. ↑ l'administration publique. L'administration publique est la gestion de l'État par le biais d'agences législatives, réglementaires et de services. Née à la fin du XVIIIe siècle en France, elle a évolué selon différents modèles en Europe et dans le monde, notamment les approches nordique, anglo-saxonne, rhénane/continentale et méditerranéenne. Chaque modèle varie en ce qui concerne le statut des fonctionnaires, l'ingérence politique et les systèmes d'emploi. Au Brésil, l'administration publique est passée par trois phases distinctes : patrimoniale, bureaucratique et managériale, passant du népotisme à l'efficacité et à la professionnalisation. Les éléments clés sont l'administration fiscale, les agences de régulation et les structures administratives directes et indirectes. Ces systèmes sont chargés de mettre en œuvre les politiques publiques, de réglementer les activités économiques et de fournir des services essentiels. Les agences de régulation jouent un rôle crucial dans la supervision des concessions et des permis de service public, en assurant la responsabilité et l'efficacité de la gouvernance, tout en maintenant un équilibre entre le contrôle de l'État et l'autonomie opérationnelle.
2. ↑ regulamentos. Regulamentos são atos normativos emitidos pelo Poder Executivo, caracterizados pela abstração, generalidade e imperatividade. Servem para detalhar atos normativos superiores e são principalmente limitados por quadros constitucionais e legais. As classificações incluem tipos regulatórios, delegados, autônomos e independentes, com âmbito variando de efeitos administrativos internos a efeitos gerais externos. Podem ser espontâneos ou provocados, e abrangem diversos níveis de competência governamental, incluindo federal, estadual, municipal e territorial. Regulamentos autônomos explicam diretamente a Constituição e constituem atos normativos primários, enquanto regulamentos independentes também interpretam disposições constitucionais. O princípio da legalidade prevalece nos sistemas constitucionais contemporâneos, assegurando que os regulamentos operem dentro de limites legais definidos. Trabalhos académicos de autores como Francisco, Leal e Velloso contribuíram para a compreensão da natureza e função complexa dos mecanismos regulatórios.
Regime jurídico (Wikipedia)

Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Tais normas são referidas em seu sentido amplo, podendo ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas. Por exemplo, o regime jurídico do trabalho ou trabalhista é a loi com base na qual são definidos os direitos, deveres e demais parâmetros que devem regular o relacionamento entre o empregado et empregador.[carece de fontes?]

Références

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