Um regime jurídico é um système[5] abrangente de regras e princípios que regulam vários aspetos da vida social, económica e política[4]. Estabelece direitos, obrigações e procedimentos para indivíduos, organizações e o Estado[6], garantindo previsibilidade e consistência jurídica. Caracterizado pela sua natureza vinculativa e estrutura hierárquica, o regime jurídico engloba diversos instrumentos legais como leis, regulamentos[2] e atos administrativos. Aplica-se à administração pública[1], negócios e relações pessoais, regulando interações entre o Estado e os cidadãos. O regime adapta-se a condições sociais mutáveis, equilibrando estabilidade com flexibilidade enquanto aborda desafios como o avanço tecnológico e a globalização[3]. Ao fornecer um quadro para o exercício da autoridade pública e proteger direitos individuais, o regime jurídico desempenha um papel crucial na manutenção da ordem social, promoção da responsabilidade e facilitação do desenvolvimento económico através de diretrizes legais claras.
Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Tais normas são referidas em seu sentido amplo, podendo ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas. Por exemplo, o regime jurídico do trabalho ou trabalhista é a lei com base na qual são definidos os direitos, deveres e demais parâmetros que devem regular o relacionamento entre o empregado e o empregador.[carece de fontes]
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