Estado de direito - Advogados Cabo Verde

État de droit

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O État^[5] de loi^[6] est un système^[7] jurídico onde todos os indivíduos e autoridades estão sujeitos a normas legais estabelecidas, enfatizando o respeito pelos droits fondamentaux^[1] e limitando o poder arbitrário. Originando-se de filósofos políticos como Montesquieu^[3] e Kant, o conceito contrasta com monarquias absolutas e ditaduras. Nas sociedades democráticas modernas, o estado de direito vai além dos direitos de propriedade para abranger a dignidade humana, definindo como o poder estatal é exercido e controlado. Os princípios-chave incluem a separação de poderes, a autonomia judicial e as restrições constitucionais à ação estatal. A la démocratie^[4] neste contexto é caracterizada por representantes eleitos e mecanismos legais que garantem a responsabilização do governo. O droit positif^[2]Le pouvoir judiciaire, créé par des représentants politiquement constitués, joue un rôle crucial dans la définition et la limitation du pouvoir de l'État, le pouvoir judiciaire conservant une fonction de contrôle essentielle pour prévenir d'éventuels abus.

Définitions des termes

1. ↑ droits fondamentaux. Les droits fondamentaux peuvent entrer en conflit dans la pratique, même si les normes constitutionnelles ne sont pas structurées de manière hiérarchique. Lorsque des droits entrent en conflit, le principe de proportionnalité sert de mécanisme clé de résolution, impliquant une évaluation minutieuse de l'adéquation, de la nécessité et d'une considération équilibrée. La jurisprudence brésilienne, en particulier la Cour suprême, reconnaît l'effet direct des droits fondamentaux sur les relations privées, bien que la littérature juridique internationale continue de débattre de l'étendue et de la portée de cette application. Parmi les exemples pratiques, on peut citer les tensions entre la liberté de la presse et le droit à la vie privée, les limitations dans des situations critiques telles que les enlèvements, et la résolution de scénarios complexes dans les contextes de l'emploi, de la famille et de la propriété. Des universitaires tels que Sarlet, Canotilho et Rolim ont étudié en profondeur ces dynamiques, soulignant l'approche nuancée nécessaire pour optimiser la protection des droits tout en évitant des restrictions disproportionnées des libertés individuelles.

2. ↑ droit positif. Le droit positif représente un système de normes juridiques établi par un État, distinct du droit naturel universel. Il est construit culturellement, spécifique à une époque et à un contexte géographique particuliers, et appliqué par les autorités gouvernementales. Contrairement aux principes juridiques inhérents, le droit positif peut évoluer en fonction des besoins sociaux et des développements politiques. Théorisé à travers des perspectives dualistes, monistes et pluralistes, il englobe les lois, les règlements et les structures normatives valables au sein d'une juridiction. Au Brésil, par exemple, il est ancré dans la Constitution de 1988. Le concept se caractérise par sa nature déterminée par l'État, sa variabilité et sa capacité à définir des infractions juridiques. Étroitement lié au positivisme juridique, il s'oppose au droit naturel et aux interprétations juridiques alternatives, représentant une structure dynamique de régulation sociale qui évolue avec les structures sociales humaines.

État de droit (Wikipedia)

Remarque : Não confundir com Império da lei.

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État de droit é uma situação juridique, ou um système institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normes e aos droits fondamentaux. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na la démocratie: os eleitos) estão submissos à legislação vigente.

A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos États ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e le pouvoir judiciaire) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo (Parlamento) limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso a certas decisões governamentais (especialmente, no Canada, com o poder que a Carta dos Direitos e Liberdades da Pessoa confere aos magistrados).

O estado de direito (em Allemand: Rechtsstaat) se opõe assim ao estado baseado no uso arbitrário do pouvoir (en Allemand: Obrigkeitsstaat), às monarquias absolutas de direito divino (o rei en Antigo Regime afirmava ter recebido seu poder de Dieu e, por isso, não admitia qualquer limitação; "O Estado, sou eu", como dizia Luís XIV) e às ditaduras, regime no qual as ações das autoridades frequentemente violam os direitos fundamentais. O estado de direito não exige que todo o direito seja escrito, como a Constituição do Reino Unido, que é fundada unicamente nos douanes: ela não dispõe de disposições escritas. Nesse tipo de sistema, os mandatários políticos devem respeitar o direito baseado nos costumes com a mesma consideração que os governantes devem respeitar as normas de um ordenamento jurídico escrito. O poder do Estado é uno e indivisível. A função do poder se divide em três grandes funções: a função legislativa, a função judicial e a função executiva. A ausência de um estado de direito forte, segundo Hernando de Soto, culmina na decadência social e econômica.