Direito marítimo - Advogados Cabo Verde

Droit maritime

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O loi^[4] marítimo é uma complexa estrutura legal que rege atividades marítimas, relações e disputas. Abrange règlements^[2] domésticos e internacionais, abordando questões relacionadas a embarcações oceânicas, transporte de carga e operações marítimas. Historicamente enraizado em tratados internacionais, o direito marítimo abrange áreas como pirataria, considerada um crime contra a humanidade^[1] e sujeita a juridiction^[3] universal. O campo é regulado por várias organizações internacionais como a Organização Marítima Internacional e orientado por instrumentos legais fundamentais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Universidades em todo o mundo oferecem programas especializados em direito marítimo, refletindo a complexidade e a significância global da disciplina. O domínio legal continua a evoluir, concentrando-se na harmonização das leis marítimas nacionais e na promoção da cooperação internacional em uma indústria marítima cada vez mais interconectada.

Définitions des termes

1. ↑ crime contra a humanidade. Crimes contra a humanidade são atos deliberados que visam sistematicamente populações civis, ocorrendo em tempos de paz ou de guerra. Caracterizados por ataques generalizados, estes crimes incluem assassinato, tortura, violação e escravidão, violando direitos humanos fundamentais. Legalmente reconhecidos pela primeira vez nos Julgamentos de Nuremberg após a Segunda Guerra Mundial, o conceito surgiu de discussões humanitárias anteriores no século XIX. O termo ganhou reconhecimento legal internacional através de tratados e tribunais, nomeadamente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em 1998. A perseguição envolve tribunais internacionais e nacionais, focando-se na responsabilização por violações em massa dos direitos humanos. Os principais desafios incluem a recolha de provas e testemunhos. A importância mais ampla reside na dissuasão de futuras atrocidades, na afirmação da dignidade humana e na contribuição para a paz global através da responsabilização dos perpetradores de violência sistemática contra populações civis.

2. ↑ règlements. Les règlements sont des actes normatifs émis par le pouvoir exécutif, caractérisés par leur abstraction, leur généralité et leur caractère impératif. Ils servent à détailler des actes normatifs supérieurs et sont principalement limités par des cadres constitutionnels et juridiques. Les classifications comprennent les types réglementaires, délégués, autonomes et indépendants, dont la portée s'étend des effets administratifs internes aux effets généraux externes. Elles peuvent être spontanées ou provoquées et couvrent différents niveaux de compétence gouvernementale, notamment au niveau fédéral, étatique, municipal et territorial. Les règlements autonomes expliquent directement la Constitution et constituent des actes normatifs primaires, tandis que les règlements indépendants interprètent également les dispositions constitutionnelles. Le principe de légalité prévaut dans les systèmes constitutionnels contemporains, garantissant que les règlements opèrent dans des limites juridiques définies. Les travaux universitaires d'auteurs tels que Francisco, Leal et Velloso ont contribué à la compréhension de la nature et de la fonction complexes des mécanismes de régulation.

Droit maritime (Wikipedia)

O direito marítimo ou le lei do almirantado ou lei marítima é um corpo de leis que rege questões náuticas e disputas marítimas privadas. O direito do almirantado consiste tanto no direito interno sobre as atividades marítimas quanto no le droit international privé que rege as relações entre as partes privadas que operam ou usam navios oceânicos. Embora cada jurisdição legal geralmente tenha sua própria legislação que rege as questões marítimas, a natureza internacional do tema e a necessidade de uniformidade levaram, desde 1900, a desenvolvimentos consideráveis do direito marítimo internacional, incluindo vários tratados multilaterais.

O direito do almirantado pode ser distinguido do direito do mar, que é um corpo de direito internacional público que trata dos direitos de navegação, direitos minerais, jurisdição sobre as águas costeiras e as relações marítimas entre as nações. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi adotada por 167 países e pela União Europeia, e as disputas são resolvidas no tribunal ITLOS em Hamburgo.