Direito aeronáutico - Advogados Cabo Verde

Droit aérien

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O loi^[3] aeronáutico é um domínio jurídico especializado que rege a navegação aérea, transporte e aviação civil, domestica e internacionalmente. Desenvolvido significativamente no período pós-Primeira Guerra Mundial, engloba o droit public^[1] internacional e règlements^[2] nacionais. Marcos importantes incluem a Convenção de Varsóvia de 1929, que padronizou a responsabilidade no transporte aéreo internacional, e a Convenção de Chicago de 1944, estabelecendo a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Estas estruturas abordaram relações jurídicas entre estados, empresas e organizações na aviação. No Brasil, o direito aeronáutico é regulado por tratados internacionais e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, que se aplica a voos domésticos e internacionais. O système^[4] jurídico evoluiu através de múltiplas revisões de convenções internacionais, focando em segurança, padrões operacionais e limites de responsabilidade. A abordagem legislativa brasileira ao direito aeronáutico começou em 1937, com codificação abrangente ocorrendo através de instrumentos jurídicos subsequentes, criando ultimately um ambiente regulatório robusto para a aviação civil.

Définitions des termes

1. ↑ droit public. La division entre le droit public et le droit privé découle des traditions juridiques romaines, en particulier de la distinction d'Ulpiano entre le jus publicum et le jus privatum. Cette classification sépare les règles juridiques en fonction des intérêts (publics ou privés), des types de relations juridiques (coordination ou imposition) et des formes d'interaction (impératif ou autonomie). Le droit public couvre le droit international, constitutionnel, administratif, pénal, financier et fiscal, tandis que le droit privé s'est affaibli à mesure que l'État intervenait de plus en plus dans les domaines juridiques. Les critiques de cette division portent sur le manque de précision, la simplification excessive des complexités juridiques et la différenciation insuffisante entre les intérêts individuels et collectifs. Les interprétations modernes considèrent la constitution comme le fondement de tout le droit national, brouillant les frontières traditionnelles et suggérant que tout le droit devient potentiellement public. La séparation reflète l'évolution de la relation entre l'État et la société, soulignant la nature dynamique de la catégorisation juridique.

2. ↑ règlements. Les règlements sont des actes normatifs émis par le pouvoir exécutif, caractérisés par leur abstraction, leur généralité et leur caractère impératif. Ils servent à détailler des actes normatifs supérieurs et sont principalement limités par des cadres constitutionnels et juridiques. Les classifications comprennent les types réglementaires, délégués, autonomes et indépendants, dont la portée s'étend des effets administratifs internes aux effets généraux externes. Elles peuvent être spontanées ou provoquées et couvrent différents niveaux de compétence gouvernementale, notamment au niveau fédéral, étatique, municipal et territorial. Les règlements autonomes expliquent directement la Constitution et constituent des actes normatifs primaires, tandis que les règlements indépendants interprètent également les dispositions constitutionnelles. Le principe de légalité prévaut dans les systèmes constitutionnels contemporains, garantissant que les règlements opèrent dans des limites juridiques définies. Les travaux universitaires d'auteurs tels que Francisco, Leal et Velloso ont contribué à la compréhension de la nature et de la fonction complexes des mécanismes de régulation.

Droit aérien (Wikipedia)

O Direito Aeronáutico, também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.

O ramo do droit international público, que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional, é baseado nos Tratados Internacionais.

Embora os voos domésticos possam ser regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas internas de cada país costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro.

Non Brésil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a voos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.