Regras de ordem - Advogados Cabo Verde

Règlement intérieur

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Regras de ordem são orientações formais utilizadas por assembleias deliberativas para conduzir negócios, originando-se da Câmara dos Comuns britânica. Estas regras processuais delineiam processos para propor, debater e votar moções, com variações entre diferentes regiões. As duas variantes primárias são os procedimentos parlamentares americano e Westminster, seguidos nos Estados Unidos, Canadá e países da antiga Commonwealth Britânica, respetivamente. Diferentes jurisdições adotam autoridades específicas como Robert’s Rules of Order, Manual de Mason ou tratado^[1] de Erskine May para reger seus procedimentos. Estas regras evoluíram para garantir tomada de decisão eficiente e estruturada, fornecendo métodos padronizados para organizações discutirem e resolverem questões. Corpos legislativos tipicamente mantêm regras escritas abrangentes, enquanto grupos não legislativos adaptam estruturas processuais mais flexíveis. O propósito central permanece consistente: facilitar discussões e processos de tomada de decisão ordenados, justos e democráticos.

Définitions des termes

1. ↑ tratado. Les traités sont des instruments juridiques internationaux qui établissent des droits et des obligations entre les États, évoluant d'accords bilatéraux à des cadres multilatéraux complexes. Remontant historiquement au traité de Kadesh (XIIIe siècle avant J.-C.), ils sont devenus de plus en plus sophistiqués au fil des siècles de pratique diplomatique. Les traités impliquent généralement la négociation, la signature et la ratification par des représentants autorisés, créant ainsi des engagements contraignants en vertu du droit international. Ils peuvent être bilatéraux ou multilatéraux et couvrir des sujets allant de la coopération politique aux normes techniques. La terminologie comprend des variantes telles que convention, protocole et accord, chacune ayant des significations nuancées. Les principes fondamentaux régissant les traités comprennent le consentement mutuel, les objectifs légitimes et le concept fondamental de pacta sunt servanda (les accords doivent être respectés). Les procédures nationales de ratification varient d'un État à l'autre, l'approbation législative étant souvent requise. Il existe des mécanismes internationaux pour l'interprétation des traités, la résolution des litiges et la possibilité de les modifier ou d'y mettre fin, ce qui reflète la nature dynamique des relations juridiques internationales.

Règlement intérieur (Wikipedia)

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Règlement intérieur, também conhecidas como regras permanentes ou regras de procedimento,^[^{carece de fontes?]} são regras adotadas em clubes, organizações, corpos legislativos ou outras assembleias deliberativas, que estipulam os processos usados por um órgão para se chegar a uma decisão. Alguns órgãos confiam mais em precedentes e no julgamento do presidente, enquanto outros em regras escritas.

Antigo martelo de juiz e atas judiciais em exibição no Centro Judiciário de Minnesota

As regras de ordem são geralmente criadas pelo próprio grupo de pessoas em questão, mas também pode ser adotada uma fonte externa, considerada l'autorité no assunto, por meio de referência explicita a essa adoção. Tipicamente, assembleias legislativas nacionais e estaduais, e outras assembleias exclusivamente legislativas, possuem suas próprias regras de ordem compreensivas escritas internamente, geralmente conhecidas como regimento interno, enquanto que sociedades não legislativas escrevem e adotam um conjunto limitado de regras específicas na medida em que a necessidade surgir.