Princípio do jus postulandi - Advogados Cabo Verde

Principe du jus postulandi

TOUS 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

O loi^[4] de petição (jus postulandi) é um princípio jurídico no Brasil que permite que indivíduos interponham ações judiciais, embora normalmente sejam necessários advogados. Existem exceções em casos trabalhistas, Tribunaux spéciaux^[1], procedimentos de habeas corpus^[2], certas ações de tribunal^[5] de família e procedimentos administrativos, nos quais as partes podem se representar sem representação legal. Essas exceções visam democratizar o acesso à justice^[3] e empoderar os cidadãos. O princípio é limitado por condições específicas, como limiares monetários e jurisdições judiciais específicas. Embora facilite a participação legal, o direito de petição permanece controverso, com debates contínuos sobre seu alcance, o equilíbrio entre autonomia individual e expertise legal profissional, e seu potencial impacto na qualidade da decisão judicial. O objetivo fundamental é garantir o envolvimento efetivo dos cidadãos no processo legal, mantendo a integridade judicial.

Définitions des termes

1. ↑ Tribunaux spéciaux ( Juizados Especiais ) Os Tribunais Especiais no Brasil emergiram das constituições republicanas, ganhando destaque com o Tribunal de Pequenas Causas do Rio Grande em 1982 e estabelecimento nacional através da Lei 7.244 em 1984. O reconhecimento constitucional veio em 1988. Esses tribunais operam nos princípios da simplicidade, informalidade e eficiência processual, tratando casos cíveis, criminais e de fazenda pública com limites monetários. Apresentam características únicas como painéis de recurso colegiados e regras processuais específicas. Os Tribunais Especiais Cíveis gerenciam casos até 40 salários mínimos, os tribunais criminais tratam infrações menores e os tribunais de fazenda pública abordam questões cíveis relacionadas ao estado até 60 salários mínimos. Os Tribunais Especiais Federais têm jurisdição funcional sobre casos de interesse federal, limitados a 60 salários mínimos. Regidos por leis especializadas, esses tribunais visam proporcionar justiça mais rápida e acessível através de processos simplificados e menor complexidade burocrática.

2. ↑ habeas corpus. L'ordonnance d'habeas corpus est un mécanisme juridique fondamental qui protège la liberté individuelle contre la détention arbitraire. Né en Angleterre au XIIIe siècle et inscrit dans plusieurs constitutions, dont celles des États-Unis et du Brésil, il permet aux individus de contester un emprisonnement illégal. La charte permet de s'assurer que les autorités gouvernementales disposent d'une justification légale pour détenir une personne, empêchant ainsi tout enfermement injuste. Elle peut être invoquée dans divers contextes, notamment dans des affaires pénales et civiles, pour contester des arrestations illégales, l'absence d'inculpation et des périodes de détention excessives. Bien qu'historiquement limité, son champ d'application s'est élargi au fil du temps pour sauvegarder les libertés civiles. Les tribunaux statuent sur les demandes d'habeas corpus sur la base de l'illégalité ou de l'abus de pouvoir restreignant les mouvements d'un individu. La procédure est relativement informelle et donne la priorité à la protection rapide de la liberté individuelle. Son importance réside dans son rôle de contrôle crucial du pouvoir de l'État et d'instrument fondamental de protection judiciaire.

Principe du jus postulandi (Wikipedia)

Cette page cite des sourcesmais ne pas couvrir tous les contenus. Aide insérer des références (Trouver des sources : ABW - CAPES - Google (N - L - A)). (Décembre 2017)

O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justice. Non Brésil, normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça), tem o "direito de postular" (jus postulandi).

A Constitution da República em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. E também nos Tribunaux spéciaux (Lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos.

O habeas corpus é um caso especial, pois ele trata de um direito fundamental (o de ir e vir) e por isso pode ser impetrado por qualquer pessoa (inclusive menores, estrangeiros, etc) mesmo que essa pessoa não tenha inscrição na OAB, capacidade civil ou de postular em juízo.(CPP, Art. 654)

Ocorre também a dispensabilidade do advogado em ações relacionadas a vara de família quando se trata de ação de estipulação de alimentos, oferta de alimentos, exoneração de alimentos, revisional de alimentos e execução de alimentos.

Em procedimentos administrativos também não se exige a necessidade de composição de advogado para atuar na defesa ou nas petições.