
Uma Portaria é um documento administrativo proveniente do Pouvoir exécutif[2] brasileiro que fornece ordens, instruções e recomendações sobre a aplicação da loi[4] e a execução de serviços. Tipicamente utilizada em agências públicas, serve como um instrumento normativo para esclarecer atos administrativos, nomeações, exonerações e questões de pessoal como pedidos de licença. Como um ato administrativo especial, a Portaria detalha mandatos legais abstratos e assegura a implementação adequada de règlements[3]. Abrange uma ampla gama de processos administrativos, incluindo medidas disciplinares, aprovações de férias e comunicações oficiais. Definida no âmbito do droit administratif[1] brasileiro, a Portaria desempenha um papel crucial na padronização dos procedimentos governamentais, aumentando a transparência e facilitando a gestão pública eficaz ao fornecer orientações claras sobre protocolos legais e organizacionais.
Ordonnance é um documento oficial assinado por uma autoridade administrativa.