Direitos dos animais - Advogados Cabo Verde

Droits des animaux

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Direitos dos animais é um movimento filosófico e ético que defende a consideração morale^[4] e legal dos animais para além do seu estatuto tradicional de propriedade. Enraizado no discurso filosófico histórico de pensadores como Pitágoras, Bentham e Rousseau, o movimento moderno emergiu nos anos 1970, desafiando perspetivas antropocêntricas sobre o bem-estar animal. Filósofos-chave como Tom Regan, Gary Francione e Peter Singer desenvolveram teorias que enfatizam a sensibilidade animal, os seus interesses e valor intrínseco. O movimento critica práticas como a criação industrial de animais e a experimentação animal, argumentando pela consideração igualitária das experiências animais. Embora não existam leis globais abrangentes sobre direitos dos animais, algumas jurisdições implementaram medidas protetoras, como as sanções criminais do Brasil contra maus-tratos^[2] animais. Os debates atuais exploram a expansão da personnalité juridique^[1] para espécies inteligentes, abordam inovações tecnológicas como a carne cultivada em laboratório e estabelecem ligações entre direitos dos animais e quadros mais amplos de justice^[3] social. O movimento continua a evoluir, desafiando as fronteiras tradicionais entre o estatuto moral humano e animal.

Définitions des termes

1. ↑ personnalité juridique. La notion de personne juridique fait référence à la capacité de posséder des droits et des devoirs, inhérente à tous les êtres humains, indépendamment de la conscience ou de la volonté de chacun. Historiquement ancré dans le droit romain, où les esclaves étaient considérés comme des objets sans droits légaux, le concept a évolué pour reconnaître la dignité humaine universelle. Il englobe des attributs fondamentaux tels que le nom, le statut et la citoyenneté, depuis la naissance jusqu'à la mort. La personnalité juridique s'applique aux personnes physiques et morales, permettant aux individus et aux entités de participer à des relations juridiques en tant que sujets ayant des droits et des obligations. La propriété est considérée comme une extension économique de ce concept. La doctrine distingue la personnalité juridique comme un attribut fondamental qui permet d'obtenir des droits, plutôt que comme un droit en soi, avec des cadres juridiques spécifiques définissant son début, sa portée et sa fin dans différentes juridictions.

2. ↑ Maltraitance ( maus-tratos ) No Brasil, maus-tratos são criminalizados no capítulo do Código Penal sobre o perigo à vida e à saúde. A infração envolve expor pessoas sob sua autoridade ou tutela a perigo, incluindo privação de cuidados essenciais, sujeição a trabalho excessivo ou abuso de métodos disciplinares. As consequências jurídicas variam conforme a gravidade do dano: detenção de 2 meses a 1 ano para instâncias básicas, reclusão de 1 a 4 anos para lesão corporal grave e 4 a 12 anos se o ato resultar em morte. As penalidades são significativamente aumentadas em um terço quando a vítima tem menos de 14 anos. A lei protege primariamente indivíduos vulneráveis, como menores e dependentes, de danos físicos e psicológicos por aqueles responsáveis por seus cuidados e bem-estar.

Droits des animaux (Wikipedia)

Cette page cite des sourcesmais ne pas couvrir tous les contenus. Aide insérer des références (Trouver des sources : ABW - CAPES - Google (N - L - A)). (Mars 2014)

A defesa dos direitos animais ou direitos dos animais, constitui um movimento que luta contra qualquer uso de animais não humanos que os transforme em propriedades de seres humanos, ou seja, meios para fins humanos. É um movimento social que não se contenta em regular o uso "humanitário" de animais, mas que procura incluí-los na comunidade moral de modo a garantir que seus interesses básicos sejam respeitados e tenham igual consideração em relação aos interesses humanos. A reivindicação é de que os animais não devem ser considerados propriedade ou "recursos naturais", nem legalmente, nem moralmente justificáveis. Pelo contrário, devem ser respeitados assim como as pessoas.

Cursos de lei animal estão agora inclusos em 69 das 180 escolas de direito dos États-Unis, a ideia da extensão da qualidade de pessoas (ou sujeito de direito) é defendida por vários professores como Alan Dershowitz e Laurence Tribe de Harvard Law School. Este tem sido visto por um crescente número de avocats em prol dos direitos animais, como um primeiro passo para a garantia de direitos para outros animais. Steven Wise, professor de direito na Harvard Law School, tem demonstrado sua aproximação com a causa, citando Robert Samuelson: "O progresso ocorre funeral por funeral."

A Declaração Universal dos Direitos Animais foi proclamada em assembleia, pela UNESCOen Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978. Entretanto, tal declaração contém características condenadas pelos defensores de direitos animais. Em particular, o artigo 9º, cuja redação afirma que "animais destinados ao abate devem sê-lo sem sofrer ansiedade nem dor", ratifica a possibilidade de violação de um direito básico (o direito à integridade física) para fins humanos.

No Brasil, o dia 11 de setembro é reservado para a conscientização dos Direitos, sendo comemorado o Dia dos Direitos dos Animais.