Direito comunitário - Advogados Cabo Verde

Droit de l'UE

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A loi^[3] comunitária representa um ramo único do droit international^[1] com caráter supranacional, caracterizado pela sua natureza público-privada. Diferentemente do loi^[4] internacional tradicional, permite a adoção automática pelos estados membros, possibilitando uma integração mais profunda. No contexto da União Europeia, compreende regras primárias (tratados originais) e regras secundárias (direito derivado), que podem ser diretamente aplicadas entre os estados membros e prevalecer sobre a legislação nacional. A lei envolve os estados membros cedendo porções de sua soberania para aceitar decisões supranacionais. Sua estrutura hierárquica coloca règlements^[2] acima das leis nacionais conflitantes, com aplicabilidade interna regulada por disposições constitucionais. Este quadro jurídico facilita interações complexas entre acordos internacionais e sistemas jurídicos domésticos, promovendo harmonização e coordenação entre os estados participantes através de uma abordagem flexível e adaptativa de governança transnacional.

Définitions des termes

1. ↑ droit international. Le droit international est un cadre juridique complexe qui régit les relations entre les États, les organisations et les individus au niveau mondial. Issu de fondements historiques tels que les codes maritimes médiévaux et le droit des Nations, il a évolué à travers des développements clés tels que le système de Westphalie et la création des Nations unies. Ses sources sont les traités, les pratiques coutumières et les lois nationales. La Déclaration universelle des droits de l'homme et la création d'organes judiciaires internationaux tels que la Cour internationale de justice constituent des étapes importantes. Le système aborde les défis mondiaux par le biais de mécanismes de résolution des conflits et se concentre de plus en plus sur les droits de l'homme. Malgré les limites de son application, le droit international constitue une plate-forme essentielle pour gérer les interactions transnationales, résoudre les conflits et établir des principes normatifs qui transcendent les frontières nationales. Son champ d'application ne cesse de s'étendre, reflétant l'interdépendance croissante et la nécessité d'une gouvernance mondiale coopérative.

2. ↑ règlements. Les règlements sont des actes normatifs émis par le pouvoir exécutif, caractérisés par leur abstraction, leur généralité et leur caractère impératif. Ils servent à détailler des actes normatifs supérieurs et sont principalement limités par des cadres constitutionnels et juridiques. Les classifications comprennent les types réglementaires, délégués, autonomes et indépendants, dont la portée s'étend des effets administratifs internes aux effets généraux externes. Elles peuvent être spontanées ou provoquées et couvrent différents niveaux de compétence gouvernementale, notamment au niveau fédéral, étatique, municipal et territorial. Les règlements autonomes expliquent directement la Constitution et constituent des actes normatifs primaires, tandis que les règlements indépendants interprètent également les dispositions constitutionnelles. Le principe de légalité prévaut dans les systèmes constitutionnels contemporains, garantissant que les règlements opèrent dans des limites juridiques définies. Les travaux universitaires d'auteurs tels que Francisco, Leal et Velloso ont contribué à la compréhension de la nature et de la fonction complexes des mécanismes de régulation.

Droit de l'UE (Wikipedia)

Em linhas gerais, o Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional mas que, ao contrário deste, não é de Direito Público, pois possui um caráter supranacional, tendo natureza Público-Privada. Na América do Sul temos como exemplo o Direito no âmbito do Mercosul.. Outros autores preferem colocar a legislação do Mercosul como "Direito de Integração" e nesse posicionamento o direito da União Europeia seria o "direito de integração em nível comunitário" ou direito comunitário propriamente dito.

O Direito Comunitário no âmbito europeu surge do entendimento da União Europeia comme Comunidade Jurídica e apresenta dois níveis normativos: regras primárias (ou Direito Comunitário originário) e regras secundárias (ou Direito Comunitário derivado). Sua maior contribuição e inovação é a supressão da internalização clássica do Direito Internacional Público, na qual as decisões dos Tratados Internacionais devem passar pelo processo de Ratificação, em um processo demorado e que eventualmente nem sequer é realizado, tornando-o ineficaz em determinados estados. No Direito Comunitário os estados membros abrem mão de parte da sua soberania e passam a aceitar a decisão dos tratados automaticamente, através da primazia do ordenamento supranacional sobre o nacional. Isso acontece, por exemplo, nas decisões tomadas no Parlamento Europeu.

O Direito Comunitário originário identifica-se com as chamadas regras primárias e que são aquelas que derivam dos Tratados constitutivos das Comunidades e restantes instrumentos relativos ao alargamento e aprofundamento das Comunidades. A sua relevância interna encontra-se prevista e regulada no art.º 8º, nº 2 da CRP e que determina a vigência do sistema da recepção automática para as diversas disposições de natureza social previstas pelos Tratados.

O Direito Comunitário derivado ou secundário é composto por um conjunto de normas emitidas pelos órgãos comunitários competentes e que relevam internamente nos termos do nº 3 do art.º 8º da CRP situando-se abaixo da constituição e acima da lei ordinária, entendimento que não é pacífico nem comum a toda a Doutrina. No que respeita à hierarquia das fontes comunitárias os regulamentos têm posição superior, pelo que revogam, no todo ou em parte, a legislação interna que se lhes oponha, ainda que lhes seja posterior.