Direito aéreo - Advogados Cabo Verde

Droit aérien

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A loi^[3] aeronáutica evoluiu significativamente no século XX, com desenvolvimentos fundamentais após a Première Guerre mondiale^[1]. A Convenção de Varsóvia de 1929 padronizou pela primeira vez as regras de responsabilidade no transporte aéreo internacional. A Convenção de Chicago de 1944 estabeleceu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que coordena padrões globais de aviação civil. Em 1999, a Convenção de Montreal modernizou règlements^[2] anteriores de transporte aéreo, enfatizando a segurança e atualizando marcos legais. Países como o Brasil desenvolveram sistemas de lei aeronáutica abrangentes, com o Código Aeronáutico Brasileiro de 1986 refletindo princípios internacionais. Essas convenções e regulamentos nacionais abordaram desafios emergentes no transporte aéreo internacional, incluindo direitos dos passageiros, responsabilidades das companhias aéreas e padrões de segurança operacional. O desenvolvimento progressivo da lei aeronáutica refletiu a crescente complexidade e interconexão global da aviação, criando mecanismos legais unificados para governar sistemas de transporte aéreo internacional cada vez mais sofisticados.

Définitions des termes

1. ↑ Première Guerre mondiale ( Primeira Guerra Mundial ) A Primeira Guerra Mundial foi um conflito global de 1914 a 1918, envolvendo mais de 70 milhões de efetivos militares e resultando em mais de 9 milhões de mortes militares. A guerra emergiu de tensões europeias complexas, incluindo imperialismo, nacionalismo e uma rede de alianças. Opôs principalmente os Aliados (incluindo Reino Unido, França, Rússia e EUA) contra as Potências Centrais (Alemanha, Áustria-Hungria, Império Otomano e Bulgária). O conflito foi caracterizado pela guerra de trincheiras, particularmente na Frente Ocidental, e levou a significativas mudanças geopolíticas. O assassinato do Arquiduque Franz Ferdinand desencadeou a guerra, que ultimately provocou o colapso de quatro grandes impérios. Suas consequências devastadoras incluíram perdas humanas massivas, destruição económica e o surgimento de novas ideologias políticas. O rescaldo da guerra preparou o terreno para futuros conflitos globais, remodelando fundamentalmente a paisagem política internacional.

2. ↑ règlements. Les règlements sont des actes normatifs émis par le pouvoir exécutif, caractérisés par leur abstraction, leur généralité et leur caractère impératif. Ils servent à détailler des actes normatifs supérieurs et sont principalement limités par des cadres constitutionnels et juridiques. Les classifications comprennent les types réglementaires, délégués, autonomes et indépendants, dont la portée s'étend des effets administratifs internes aux effets généraux externes. Elles peuvent être spontanées ou provoquées et couvrent différents niveaux de compétence gouvernementale, notamment au niveau fédéral, étatique, municipal et territorial. Les règlements autonomes expliquent directement la Constitution et constituent des actes normatifs primaires, tandis que les règlements indépendants interprètent également les dispositions constitutionnelles. Le principe de légalité prévaut dans les systèmes constitutionnels contemporains, garantissant que les règlements opèrent dans des limites juridiques définies. Les travaux universitaires d'auteurs tels que Francisco, Leal et Velloso ont contribué à la compréhension de la nature et de la fonction complexes des mécanismes de régulation.

Droit aérien (Wikipedia)

O Direito Aeronáutico, também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.

O ramo do droit international público, que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional, é baseado nos Tratados Internacionais.

Embora os voos domésticos possam ser regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas internas de cada país costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro.

Non Brésil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a voos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.

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