Direito aduaneiro - Advogados Cabo Verde

Droit douanier

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A loi^[2] aduaneira regula os règlements^[1] do comércio internacional, abrangendo várias fontes jurídicas, incluindo constituições nacionais, tratados internacionais e códigos aduaneiros regionais. Define territórios aduaneiros, distinguindo entre zonas primárias como portos e postos fronteiriços e zonas secundárias que cobrem o território restante. Aspetos fundamentais incluem barreiras tarifárias como impostos de importação, direitos aduaneiros e métodos de avaliação. O processo de importação envolve submeter documentos de declaração, identificar mercadorias e importadores e navegando procedimentos de desalfandegamento. As autoridades aduaneiras verificam informações declaradas através de diferentes canais (verde, amarelo, vermelho, cinzento) com níveis variáveis de inspeção. O desalfandegamento pode ser automatizado ou manual, dependendo do tipo de declaração. O processo requer documentação abrangente, pagamento de impostos e verificação de conformidade, resultando ultimamente num certificado de importação e libertação da carga, frequentemente gerido através de sistemas eletrónicos como o SISCOMEX.

Définitions des termes

1. ↑ règlements. Les règlements sont des actes normatifs émis par le pouvoir exécutif, caractérisés par leur abstraction, leur généralité et leur caractère impératif. Ils servent à détailler des actes normatifs supérieurs et sont principalement limités par des cadres constitutionnels et juridiques. Les classifications comprennent les types réglementaires, délégués, autonomes et indépendants, dont la portée s'étend des effets administratifs internes aux effets généraux externes. Elles peuvent être spontanées ou provoquées et couvrent différents niveaux de compétence gouvernementale, notamment au niveau fédéral, étatique, municipal et territorial. Les règlements autonomes expliquent directement la Constitution et constituent des actes normatifs primaires, tandis que les règlements indépendants interprètent également les dispositions constitutionnelles. Le principe de légalité prévaut dans les systèmes constitutionnels contemporains, garantissant que les règlements opèrent dans des limites juridiques définies. Les travaux universitaires d'auteurs tels que Francisco, Leal et Velloso ont contribué à la compréhension de la nature et de la fonction complexes des mécanismes de régulation.

2. ↑ loi. Le droit a évolué à travers des étapes historiques complexes, depuis les anciens codes égyptiens et sumériens jusqu'aux systèmes juridiques romains sophistiqués. Les civilisations anciennes ont développé des structures juridiques organisées, des innovations significatives apparaissant en Grèce et à Rome. Le droit romain, fortement influencé par la philosophie grecque, a été systématiquement codifié puis redécouvert au XIe siècle, formant la base des systèmes juridiques de l'Europe continentale. Au cours du Moyen Âge, la coutume et la jurisprudence ont remplacé les codes romains rigides, les cours royales anglaises développant des précédents de common law. Les systèmes juridiques modernes ont vu le jour grâce à des codifications influentes telles que les codes civils napoléonien et allemand, témoignant d'une normalisation croissante. Tout au long de l'histoire, le droit a été étroitement lié au développement de la civilisation, s'adaptant continuellement à des contextes sociaux changeants et reflétant les identités nationales par le biais d'influences philosophiques, culturelles et professionnelles.

Droit douanier (Wikipedia)

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O direito aduaneiro é um ramo autônomo do Direito, com vistas a barreiras de interesse coletivo e proteção nacional, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos. O grande diferenciador desse ramo do Direito é a proteção do bem jurídico "controle aduaneiro", uma variação do poder de polícia. Caracteriza-se por uma mescla de disposições de droit administratif, direito tributário e droit commercial clássico, com um momento em que ocorre a tributação aduaneira, dentro do procedimento de despacho aduaneiro. Normalmente, existe um procedimento especial para a imposição de sanções.

O objeto do Direito Aduaneiro é o controle do fluxo de pessoas e bens, visando ao resguardo de interesses públicos primários do État, como a saúde, a segurança, o l'environnement, a économie et politique, sendo de grande importância para a política comercial e fiscal de um país, uma vez que através dele é possível adotar medidas protecionistas para proteger o mercado interno da concorrência de produtos estrangeiros.