Crime contra a economia popular - Advogados Cabo Verde

Crime contre l'économie populaire

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Crimes contra a Economia Popular no Brasil envolvem atos criminosos que impedem a concorrência de livre mercado, manipulam preços e criam distorções de mercado para vantagens económicas indevidas. Definidos pela Droit^[2] n.º 1.521/51, esses delitos visam práticas como a formação de cartéis, oligopólios e monopólios que perturbam a equidade económica. Podem ser processadas pessoas singulares e coletivas, sendo a Ação Civil Pública um mecanismo jurídico fundamental. A lei protege intérêts collectifs^[1], incluindo a ordem económica, os direitos dos consumidores e o funcionamento do mercado justo. As agências de aplicação da lei visam prevenir má conduta económica através de esforços investigativos e quadros jurídicos que evoluem com as paisagens económicas em mudança. O objetivo final é salvaguardar os interesses económicos públicos, garantindo o acesso justo a bens e serviços, prevenindo a manipulação de preços e mantendo condições de mercado competitivas que beneficiam a população em geral.

Définitions des termes

1. ↑ intérêts collectifs. Les droits individuels et collectifs représentent une structure juridique et philosophique complexe qui met en balance les libertés individuelles et les intérêts collectifs. Enracinés dans la pensée libérale classique et dans le développement constitutionnel brésilien, ces droits englobent diverses protections pour les individus et les communautés. Les droits diffus affectent des collectifs non définis, tandis que les droits collectifs ciblent des groupes spécifiques et que les droits individuels homogènes ont des origines communes. Le système juridique brésilien, en particulier depuis la Constitution de 1988, a été un pionnier dans la mise en place de mécanismes de résolution des conflits collectifs par le biais d'institutions telles que le ministère public. D'un point de vue conceptuel, ces droits se recoupent avec les thèmes plus larges de l'autodétermination, de l'action positive et des perspectives générationnelles sur les droits de l'homme. Les principales caractéristiques sont la portée transnationale, l'indivisibilité et la possibilité d'un jugement collectif, ce qui reflète l'évolution des conceptions de la personnalité juridique et de la justice sociale au-delà des dichotomies traditionnelles entre l'individuel et le collectif.

2. ↑ Droit ( Droit ) Le droit a évolué à travers des étapes historiques complexes, depuis les anciens codes égyptiens et sumériens jusqu'aux systèmes juridiques romains sophistiqués. Les civilisations anciennes ont développé des structures juridiques organisées, des innovations significatives apparaissant en Grèce et à Rome. Le droit romain, fortement influencé par la philosophie grecque, a été systématiquement codifié puis redécouvert au XIe siècle, formant la base des systèmes juridiques de l'Europe continentale. Au cours du Moyen Âge, la coutume et la jurisprudence ont remplacé les codes romains rigides, les cours royales anglaises développant des précédents de common law. Les systèmes juridiques modernes ont vu le jour grâce à des codifications influentes telles que les codes civils napoléonien et allemand, témoignant d'une normalisation croissante. Tout au long de l'histoire, le droit a été étroitement lié au développement de la civilisation, s'adaptant continuellement à des contextes sociaux changeants et reflétant les identités nationales par le biais d'influences philosophiques, culturelles et professionnelles.

Crime contre l'économie populaire (Wikipedia)

Criminalité cometido em proveito próprio ou de outrem, resultando lesão ou diminuição de direitos ou de patrimônio de outrem.

Os Crimes contra a Economia Popular, no Brasil, estão previstos na Lei nº 1.521/51 e referem-se a atos querem a livre concorrência ou que visem à formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e à manipulação de preço e de tendências do mercado.

A tipificação destas condutas tem por objetivo punir aqueles que, para obter vantagens indevidas para si ou para determinado grupo econômico - tais como a reserva de mercado, a captura do órgão regulador e a obtenção de informações privilegiadas -, impedem a livre circulação, produção e distribuição de mercadorias e riquezas e o livre funcionamento da economia. Ademais, visa a permitir que a população em geral tenha acesso aos bens produzidos pelos agentes econômicos a preços justos de mercado e sem discriminações de quaisquer natureza.

Esse tipo de crime também pode ser praticado por Pessoa Jurídica, assim como os crimes ambientais.

Leis posteriores ampliaram o alcance da Ação civil pública, que passou a ser instrumento para defesa (além dos já consagrados interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos) dos deficientes físicos, dos investidores no mercado de capitais, da ordem econômica e economia popular. Portanto, Sujeita-se a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministère public, Bureau du défenseur public, le Entes Federativos, Autarquia, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista, Associações constituidas há mais de 1 ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao l'environnement, consumidor, ordem econômica, à livre concorrencia ou patrimonio histórico, turístico, paisagístico.