Crime complexo - Advogados Cabo Verde

Criminalité complexe

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O crime complexo envolve múltiplos interesses juridicamente protegidos, combinando diversos atos criminosos dentro de um único tipo criminal. Pode ser classificado em formas alternativa, cumulativa facultativa ou cumulativa necessária, dependendo dos atos exigidos para configurar a infração. Exemplos notáveis incluem roubo-homicídio, extorsão mediante sequestro^[1] e crimes complexos que resultam em la mort^[3]. O droit pénal^[2] considera essas infrações holisticamente, tratando-as como um ato criminal unificado em vez de componentes separados. O Ministério Público inicia a acusação pública quando qualquer parte do crime complexo o permitir. Legalmente, o resultado criminal principal pode ocorrer fora dos territórios nacionais, enquanto as ações intermediárias ocorrem dentro deles. Esta abordagem legal permite a persecução penal abrangente de cenários criminosos intrincados que envolvem múltiplas ações criminosas interconectadas.

Définitions des termes

1. ↑ extorsão mediante sequestro. Extorsão por sequestro é um crime grave envolvendo o rapto de uma pessoa para obter uma vantagem, seja financeira ou de outra natureza. O crime acarreta consequências legais significativas, com penas que variam de 12 a 24 anos de prisão, dependendo de fatores agravantes. As circunstâncias agravantes incluem duração do sequestro superior a 24 horas, vítimas menores de 18 ou maiores de 60 anos, e envolvimento de grupos criminosos organizados. A lei prevê redução de pena de 1/3 a 2/3 caso um coautor coopere com as autoridades e auxilie na libertação da vítima. Causar lesões corporais graves à vítima pode aumentar a punição. Pela legislação brasileira, este crime é classificado como hediondo, tornando o infrator inelegível para anistia, indulto ou fiança, refletindo o impacto social severo e a natureza condenável de tais ações.

2. ↑ droit pénal. Le droit pénal est un système juridique complexe qui régit la conduite sociale et le comportement criminel. Enraciné dans des traditions historiques telles que le droit romain et le droit canonique, il vise à protéger les droits fondamentaux tels que la vie, la liberté et la propriété. Il établit un équilibre entre le pouvoir de l'État et les droits individuels, en mettant l'accent sur les principes de dignité humaine, de proportionnalité et de respect de la légalité. Les principes clés sont la légalité, la présomption d'innocence et l'intervention minimale. Les approches théoriques vont du modèle rétributif (la punition en tant que justice) aux modèles préventif et réparateur, axés sur la prévention du crime et la réinsertion des délinquants. Les sources comprennent les codes pénaux, la législation en matière de procédure pénale et les précédents judiciaires. Des universitaires de renom tels que Roxin, Bitencourt et Figueiredo Dias ont contribué de manière significative à son développement. Le droit pénal cherche en fin de compte à maintenir l'ordre social tout en respectant les droits de l'homme individuels, en utilisant les mécanismes juridiques en dernier recours pour résoudre les conflits sociaux.

Criminalité complexe (Wikipedia)

Criminalité complexe é aquele que atinge vários bens jurídicos penalmente tutelados (direitos ou interesses individuais ou sociais de extrema relevância, por isso penalmente protegidos, já que o Direito Penal é a "ultima ratio"), é a fusão de vários crimes contidos num mesmo tipo penal.

O crime complexo se divide em crime complexo alternativo (basta cometer um verbo para configurar o crime), crime complexo cumulativo facultativo (basta cometer um verbo para configurar o crime, se cometer outro verbo, este último será considerado outro crime diferente), e em crime complexo cumulativo necessário (para configurar o crime tem que cometer todos os verbos)

Latrocínio (roubo + homicídio), extorsão mediante sequestro (extorsão + sequestro), extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte (extorsão + sequestro + homicídio) são exemplos notórios de crimes complexos.

Segundo artigo 101 do Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público, ou seja, quando o tipo penal for um crime complexo e contra qualquer dos tipos penais que o compõem caiba ação penal pública, o Ministério Público será o titular da ação penal.

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Segundo Fernando Capez: "Tomando o delito como um todo, aplica-se a regra do art. 6º do C.P, sem cindir-se a figura típica, mesmo que o resultado juridicamente relevante se verifique aliunde e o delito-meio no território nacional".