Constituição - Advogados Cabo Verde

Constitution

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Constituições são documentos jurídicos fundamentais que definem estruturas governamentais, direitos e princípios. Podem ser rígidas ou flexíveis, existindo em níveis nacional, regional ou local, e são criadas por um poder constituinte soberano. Reformas constitucionais são tipicamente realizadas por um poder constituinte derivado com limitações específicas. Características-chave incluem proteger droits fondamentaux^[1], estabelecer mecanismos estatais e manter supremacia legal. Mecanismos de controlo asseguram o cumprimento constitucional através de processos de revisão difusos e concentrados. A maioria das constituições democráticas são desenvolvidas através de assembleias constituintes e incluem disposições que protegem elementos normativos centrais. Influências internacionais, particularmente das revoluções americana e francesa, moldaram a teoria constitucional moderna. Notavelmente, algumas constituições como a da Índia são extensamente detalhadas, com centenas de artigos e emendas. O princípio da unidade constitucional enfatiza a interpretação harmoniosa de princípios jurídicos, resolvendo potenciais conflitos através de abordagens equilibradas.

Définitions des termes

1. ↑ droits fondamentaux. Les droits fondamentaux peuvent entrer en conflit dans la pratique, même si les normes constitutionnelles ne sont pas structurées de manière hiérarchique. Lorsque des droits entrent en conflit, le principe de proportionnalité sert de mécanisme clé de résolution, impliquant une évaluation minutieuse de l'adéquation, de la nécessité et d'une considération équilibrée. La jurisprudence brésilienne, en particulier la Cour suprême, reconnaît l'effet direct des droits fondamentaux sur les relations privées, bien que la littérature juridique internationale continue de débattre de l'étendue et de la portée de cette application. Parmi les exemples pratiques, on peut citer les tensions entre la liberté de la presse et le droit à la vie privée, les limitations dans des situations critiques telles que les enlèvements, et la résolution de scénarios complexes dans les contextes de l'emploi, de la famille et de la propriété. Des universitaires tels que Sarlet, Canotilho et Rolim ont étudié en profondeur ces dynamiques, soulignant l'approche nuancée nécessaire pour optimiser la protection des droits tout en évitant des restrictions disproportionnées des libertés individuelles.

Constitution (Wikipedia)

Remarque : Pour d'autres significations, voir Constituição (desambiguação).

A constitution é o conjunto de normes juridiques que ocupa o topo da hierarquia do loi d'un État, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.

Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado. No caso dos países (denominação coloquial do Estado nacional soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma constituição que define a política fundamental, principes politiciens e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e droits d'un gouvernement. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garante certos direitos para as les personnes. O termo constitution pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições.