Circular (direito) - Advogados Cabo Verde

Circulaire (droite)

TOUS 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Um circular é um documento administrativo legal utilizado para padronizar a conduta e comunicar informações dentro de organizações do setor público. Serve para publicitar factos administrativos e fornecer orientação a funcionários em vários níveis de governo. Tipicamente emitido por uma agência com um título, número e data específicos, os circulares são disseminados através de múltiplos canais como correio, e-mail ou fax. Estes documentos têm cumprimento obrigatório apenas para subordinados dentro da autoridade emissora e não podem sobrepor-se a instrumentos legais de hierarquia superior. Embora os circulares ajudem a implementar e esclarecer règlements^[1] existentes, carecem da mesma força legal que leis ou decretos. O seu propósito principal é assegurar a aplicação uniforme de regras e procedimentos, e a sua eficácia depende da communication^[2] adequada e da consciencialização dos funcionários. Os circulares são essencialmente ferramentas administrativas internas concebidas para facilitar a comunicação organizacional e a padronização.

Définitions des termes

1. ↑ règlements. Les règlements sont des actes normatifs émis par le pouvoir exécutif, caractérisés par leur abstraction, leur généralité et leur caractère impératif. Ils servent à détailler des actes normatifs supérieurs et sont principalement limités par des cadres constitutionnels et juridiques. Les classifications comprennent les types réglementaires, délégués, autonomes et indépendants, dont la portée s'étend des effets administratifs internes aux effets généraux externes. Elles peuvent être spontanées ou provoquées et couvrent différents niveaux de compétence gouvernementale, notamment au niveau fédéral, étatique, municipal et territorial. Les règlements autonomes expliquent directement la Constitution et constituent des actes normatifs primaires, tandis que les règlements indépendants interprètent également les dispositions constitutionnelles. Le principe de légalité prévaut dans les systèmes constitutionnels contemporains, garantissant que les règlements opèrent dans des limites juridiques définies. Les travaux universitaires d'auteurs tels que Francisco, Leal et Velloso ont contribué à la compréhension de la nature et de la fonction complexes des mécanismes de régulation.

2. ↑ communication. La communication est un processus complexe d'échange d'informations par le biais de signes, de symboles et de canaux technologiques. Évoluant des formes orales et écrites aux plateformes numériques, elle englobe différents modes, dont la communication verbale, non verbale et médiatisée. Apparue au début du XXe siècle, la théorie de la communication explore la structure et la signification sociale de l'interaction humaine dans différents contextes, tels que les domaines interpersonnels, organisationnels et interculturels. La sémiotique joue un rôle crucial pour comprendre comment les pensées et les sentiments sont transformés en signes compréhensibles. Les avancées technologiques, en particulier les ordinateurs et les réseaux sociaux, continuent de remodeler les processus de communication, passant des médias de masse traditionnels aux réseaux collaboratifs. Le domaine s'inspire de disciplines humanistes telles que la philosophie, la sociologie et la psychologie, examinant la communication comme un phénomène social dynamique qui reflète la connectivité humaine et l'échange d'informations.

Circulaire (droite) (Wikipedia)

Cette page ou section doit être formaté pour la norme wiki. Aidez-nous format cette page en fonction de la lignes directrices établie. (Septembre 2021)

Circular é uma norma jurídica produzida em todos os níveis da l'administration publique (ou seja, do poder executivo), pela qual o chefe de certa repartição ou departamento define a padronização de condutas e regras. Assim, sua função é uniformizadora, destinando-se aos funcionários de certo setor, que devem conhecê-la amplamente. Daí o nome “circular”, que indica a necessidade de uma correta divulgação entre seus destinatários, devendo “transitar” entre eles.

São empregadas para divulgar assuntos de interesse geral sobre fatos e atos administrativos. Embora de redação única, são dirigidas a destinatários diversos. Podem ser impressas, digitadas, datilografadas, mimeografadas ou fotocopiadas, e sua transmissão pode ser feita por correio, telegrama, fonograma, radiograma, fax ou correio eletrônico.

Possuem caráter obrigatório somente para os subordinados à autoridade expedidora.

Suas partes componentes são:

1. Título (a palavra CIRCULAR), em letras maiúsculas, sigla do órgão que o expede e número, à esquerda da folha.

2. Local e data à direita da folha, e por extenso, na mesma linha do título.

3. Destinatário, após a palavra Para (com inicial maiúscula).

4. Assunto, expressado sinteticamente.

5. Texto paragrafado, contendo a exposição do(s) assunto(s) e o objetivo da Circular.

6. Fecho de cortesia, seguido do advérbio Atenciosamente.

7. Assinatura, nome e cargo da autoridade ou chefia que subscreve a Circular.