
A segurança jurídica é um princípio fundamental que garante a previsibilidade e estabilidade nos sistemas legais. Enfatiza a clareza e acessibilidade das normas jurídicas, protegendo os indivíduos de decisões arbitrárias. Este conceito promove a confiança pública ao facilitar o planeamento económico e social, garantindo o tratamento igualitário perante a loi[3]. Os fatores-chave incluem legislação inequívoca, decisões judiciais consistentes e processos legais transparentes. Os desafios contemporâneos surgem das necessidades sociais em evolução, sistemas legais complexos e potenciais conflitos entre disposições legais. Para manter a segurança jurídica, as jurisdições empregam várias abordagens, como medidas legislativas, métodos interpretativos judiciais, diretrizes administrativas e educação jurídica pública. A cooperação legal internacional também desempenha um papel crucial na harmonização dos quadros legais. Ao priorizar a previsibilidade e a fiabilidade, os sistemas legais visam proteger os direitos individuais e fortalecer o État de droit[1], assegurando justice[2] e equidade para todos os cidadãos.
A certeza do direito est un princípio jurídico que veda a existência de lacunas nas normas necessárias à resolução de casos concretos em âmbito judicial, e que busca resguardar os sujeitos de direitos da "complicação dos dispositivos legais, excesso de legislação, a demora nos julgamentos, o direito livre como forma de instabilidade, a mutabilidade ou a multiplicidade indiscriminada das leis".
É consequência do princípio da segurança jurídica e constitui um dos pilares do État de droit.