Administração pública - Advogados Cabo Verde

Administration publique

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A l'administration^[1] pública é a gestão do État^[3] através de agências legislativas, regulatórias e orientadas para serviços. Originando-se no final do século XVIII em França, evoluiu através de vários modelos na Europa e globalmente, incluindo abordagens nórdica, anglo-saxónica, renana/continental e mediterrânea. Cada modelo varia no estatuto dos funcionários públicos, interferência politique^[2] e sistemas de emprego. No Brasil, a administração pública progrediu através de três fases distintas: patrimonial, burocrática e gerencial, movendo-se do nepotismo em direção à eficiência e profissionalização. Os componentes-chave incluem a administração tributária, agências regulatórias e estruturas administrativas diretas e indiretas. Estes sistemas são responsáveis pela implementação de políticas públicas, regulação de atividades económicas e prestação de serviços essenciais. As agências regulatórias desempenham um papel crucial na supervisão de concessões e permissões de serviços públicos, garantindo a responsabilidade e eficácia na governança, mantendo um equilíbrio entre o controlo estatal e a autonomia operacional.

Définitions des termes

1. ↑ l'administration. La gestion est une science sociale axée sur la gestion des organisations, l'étude des principes et des pratiques permettant d'atteindre des objectifs dans les secteurs public, privé et à but non lucratif. Née des besoins des organisations industrielles, elle puise ses connaissances dans de multiples disciplines. Des contributeurs clés tels que Peter Drucker, Henri Fayol et Frederick Taylor ont développé des théories fondamentales qui explorent les approches de gestion. Le domaine englobe les fonctions essentielles de planification, d'organisation, de direction et de contrôle, les administrateurs servant de passerelles cruciales entre les ressources et les objectifs. Les défis de la gestion moderne comprennent l'adaptation aux changements sociaux rapides, aux avancées technologiques et à la complexité croissante des structures organisationnelles. Elle implique une prise de décision stratégique dans divers domaines tels que la finance, le marketing, les ressources humaines et la logistique. Les administrateurs travaillent dans des environnements divers, des entreprises publiques aux organisations à but non lucratif, en utilisant des outils tels que l'analyse SWOT et le tableau de bord prospectif pour guider la planification stratégique et évaluer les performances.

2. ↑ politique. La politique est un domaine à multiples facettes qui explore la gouvernance, la dynamique du pouvoir et l'organisation sociale. Tirant son origine du terme grec ancien "politeia", elle étudie les structures et les processus de gestion de l'État. Le pouvoir politique se caractérise par sa capacité à influencer les résultats sociaux par le biais de mécanismes de légitimité, de centralisation et de coercition. Les différents systèmes politiques, des démocraties aux monarchies, fonctionnent grâce à des institutions complexes telles que les assemblées législatives, les exécutifs et les systèmes judiciaires. Différentes perspectives idéologiques - dont le libéralisme, le conservatisme et le socialisme - façonnent la compréhension des fonctions de l'État, des droits individuels et des relations sociales. La politique internationale élargit encore ce domaine, en analysant les interactions mondiales, les relations diplomatiques et la gouvernance transnationale. Les théories du changement politique, de la distribution du pouvoir et des structures institutionnelles apportent un éclairage critique sur la manière dont les sociétés s'organisent, se gouvernent et se transforment à travers les processus politiques et les débats philosophiques.

Administration publique (Wikipedia)

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A l'administration publique (ou gestão pública) se define como o poder de gestão de État, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo. A administração se define através de um âmbito institucional-legal, baseada na Constituição, leis e regulamentos. Originou-se na França, no fim do século XVIII, mas só se consagrou como ramo autônomo do direito com o desenvolvimento do Estado de Direito. Teve como base os conceitos de serviço público, autoridade, poder público e especialidade de jurisdição.

Os princípios norteadores da administração pública e do próprio droit administratif foram os da separação das autoridades administrativas e judiciária; da legalidade; da responsabilidade do poder público; e, decisões executórias dos atos jurídicos, emitidos unilateralmente.

Um problema comum na administração pública é que as decisões executórias, através das criadas autoridades administrativas (criadas através da separação destas das autoridades judiciárias, o que foi um dos princípios norteadores dessa atividade), frequentemente conferem privilégios à administração pública, contrapondo-se ao ideal de igualdade perante a lei. Essas prerrogativas e privilégios que lhe são outorgadas, permitem-lhe assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. É importante, assim, que decorra da lei o fundamento para as decisões administrativas.

Recebe a designação de "reforma administrativa" o uso deliberado de autoridade e influência na aplicação de novas medidas a um sistema administrativo para alterar seus objetivos, estruturas organizacionais e procedimentos com o objetivo de aumentar a qualidade, eficiência e eficácia no desenvolvimento dos serviços prestados.