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92 official sources on record
- República de Cabo Verde (Alta Autoridade para a Imigração, I.P.) · Acesso ao mercado de trabalho (informação para imigrantes) (Oct 6, 2026) · www.aai.gov.cv
- República de Cabo Verde (Alta Autoridade para a Imigração, I.P.) · Entrada, permanência e saída de Cabo Verde (informação para imigrantes) (Oct 6, 2026) · www.aai.gov.cv
- Abreu Advogados / Advocacia Europeia · Perfil do membro local — Arnaldo Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL (Oct 9, 2026) · www.aeuropea.com
- Diretório legado Advogados.cv · Diretório de escritórios de advocacia do site legado (Oct 4, 2026) · advogados.cv
- Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), República de Cabo Verde · Sítio oficial da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) (Oct 8, 2026) · anas.gov.cv
- Advogados.cv · Advogados Sem Fronteiras: Desvendando a Advocacia Transnacional em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Além das Leis: Histórias de Justiça que Transformaram Comunidades em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise da Resposta dos Tribunais de Cabo Verde aos Crimes Cibernéticos (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · A Evolução e os Desafios do Direito Administrativo em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direito Civil em Cabo Verde : Evolução e Aplicação (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direito Comercial em Cabo Verde : Evolução e Perspectivas (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direito e Cultura: Como a Legislação Reflete a Identidade Cabo-verdiana (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito à Educação em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · A Evolução e o Impacto do Direito Internacional em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito Penal em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · O Direito à Saúde em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · O Direito à Segurança em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direitos da Criança em Cabo Verde: Um Panorama Atual (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direitos Humanos em Cabo Verde: Avanços e Desafios (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Gênero na Legislação Cabo-verdiana (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Igualdade de Gênero em Cabo Verde: Desafios e Perspectivas (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito à Liberdade de Expressão em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Guia Completo para Obtenção da Nacionalidade Cabo-verdiana por Naturalização (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · A Ordem dos Advogados de Cabo Verde: História, Funções e Impacto no Sistema Jurídico (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito sobre Propriedade Digital em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Proteção do Consumidor em Cabo Verde: Um Panorama Atual (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Resolução de Conflitos: Estratégias Criativas Além dos Tribunais (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Banco de Cabo Verde · Supervisão de instituições de crédito e financeiras, Banco de Cabo Verde (banco central) (Oct 5, 2026) · www.bcv.cv
- Boletim Oficial de Cabo Verde · Extracto nº 472/2026 (II série, nº 173, 10-09-2026) — alteração de denominação: Veiga Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Sep 10, 2026 (Oct 9, 2026) · boe.incv.cv
- INAC — Imprensa Nacional de Cabo Verde (Boletim Oficial Eletrónico) · Boletim Oficial Eletrónico da República de Cabo Verde (boe.incv.cv) (Oct 8, 2026) · boe.incv.cv
- cabo-verde.cv · Diretório de empresas — advogados e sociedades de advogados (Oct 9, 2026) · cabo-verde.cv
- Câmara do Comércio de Cabo Verde · Diretório de membros — Lobo Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, SL (Oct 9, 2026) · www.camara.cv
- Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Cabo Verde · Sítio oficial da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de Cabo Verde (Oct 6, 2026) · www.cnpd.cv
- República de Cabo Verde · Código Civil de Cabo Verde (1997): inclui o Livro do Direito da Família, na redação do Decreto-Legislativo n.º 12-C/97, de 30 de Junho · Jun 30, 1997 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/99 · Jun 14, 1999 (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- República de Cabo Verde · Código Laboral: Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro (com alterações posteriores; terceira alteração: Lei n.º 32/X/2023) · Oct 16, 2007 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde, arts. 20.º (recurso de amparo), 21.º (Provedor de Justiça) e 22.º (acesso à justiça), texto consolidado da 2.ª Revisão Ordinária de 2010, portal do Parlamento Nacional (Oct 6, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde (1992), com revisões (1995; Lei n.º 1/V/99; Lei Constitucional n.º 1/VII/2010) (Oct 5, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde, Parte II (Direitos e Deveres Fundamentais), texto consolidado da 2.ª Revisão Ordinária de 2010, portal do Parlamento Nacional (Oct 5, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde, Parte III (Organização Económica e Financeira), arts. 93.º (Sistema fiscal) e 94.º (Orçamento do Estado), texto consolidado da 2.ª Revisão Ordinária de 2010, portal do Parlamento Nacional (Oct 5, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde, Direção de Estrangeiros e Fronteiras (e-Residencia) · e-Residencia (Autorização de Residência): tipologias temporárias e permanentes, documentos e taxas (Oct 6, 2026) · e-portaldef.gov.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril: aprova o quadro jurídico de proteção das obras literárias, artísticas e científicas e dos direitos dos respetivos autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão («Lei dos Direitos de Autor»), alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2017, de 16 de novembro · Apr 27, 2009 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Legislativo n.º 2/2017, de 16 de novembro: procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova a Lei dos Direitos de Autor (Boletim Oficial n.º 67, I Série, de 16-11-2017) · Nov 16, 2017 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 2 de dezembro: aprova o Código da Propriedade Industrial (anexo), revoga o Código aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2007, de 20 de agosto (Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série, de 02-12-2025) · Dec 2, 2025 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Decreto-Lei n.º 27/2020, de 19 de Março: aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente · Mar 19, 2020 (Oct 8, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Decreto-Lei n.º 29/2024: Regulamento da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 33/X/2023) (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro: cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos (Boletim Oficial n.º 105, I Série, de 04-11-2025) · Nov 4, 2025 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- Direção Nacional de Receitas do Estado (Ministério das Finanças, República de Cabo Verde) · Página 'Direção Geral das Contribuições e Impostos' do portal da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), Ministério das Finanças (Oct 5, 2026) · www.mf.gov.cv
- Ministério da Justiça e do Trabalho / PNUD (Cabo Verde) · Estudo sobre a Situação da Justiça em Cabo Verde, Relatório Final (2017), equipa de consultores liderada por Belarmino Lucas, realojado em advogados.cv · Dec 17, 2017 (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Google Maps · Fichas de lugar do Google Maps — escritórios de advocacia de Cabo Verde (Oct 10, 2026) · maps.google.com
- República de Cabo Verde · Portal Único do Governo de Cabo Verde (gov.cv) (Oct 8, 2026) · www.gov.cv
- Governo de Cabo Verde · A cooperação na área da saúde entre Cabo Verde e Portugal será reforçada e brevemente o transplante renal no arquipélago marcará o ponto de viragem · Jan 29, 2026 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- Governo de Cabo Verde · Central de Armazenagem de Energia por bombagem hídrica, Santiago Pumped Storage, terá impacto social e ambiental benéfico nas comunidades de Ribeira Grande de Santiago · Nov 6, 2025 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- Governo de Cabo Verde · Governo lança Skodji Digital para criar oportunidades de emprego e rendimento para jovens · Jan 27, 2026 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- IANA (Internet Assigned Numbers Authority) · Root Database: registo do domínio de topo nacional .cv (Cabo Verde) (Oct 6, 2026) · www.iana.org
- United Nations Treaty Collection · Second Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights, aiming at the abolition of the death penalty (adopted in New York, 15 December 1989); treaty status: Cabo Verde acceded on 19 May 2000 (Oct 6, 2026) · treaties.un.org
- United Nations Treaty Collection · International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR, 1966); treaty status: Cabo Verde is a party (Oct 5, 2026) · treaties.un.org
- Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) · Sítio oficial do IGQPI: serviços de propriedade intelectual (registo de marcas nacional, internacional e regional) e Boletim da Propriedade Industrial (Oct 6, 2026) · www.igqpi.cv
- Ministério da Justiça, República de Cabo Verde · Portal do Ministério da Justiça de Cabo Verde (justica.gov.cv) (Oct 8, 2026) · justica.gov.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de Março: segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei n.º 133/V/2001, alterado pela Lei n.º 41/VIII/2013 (Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 17-03-2021) · Mar 17, 2021 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 133/V/2001, de 22 de Janeiro: estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares (Boletim Oficial n.º 2, I Série, de 22-01-2001) · Jan 22, 2001 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 33/VIII/2013, de 16 de Julho: regime jurídico do uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais (texto rectificado no B.O. I Série n.º 50, de 24 de Setembro de 2013) · Jul 16, 2013 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro: primeira alteração do regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei n.º 133/V/2001 (Boletim Oficial n.º 48, I Série, de 17-09-2013) · Sep 17, 2013 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Lei n.º 41/X/2024, de 12 de agosto: aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico (Boletim Oficial n.º 78, I Série, de 12-08-2024) · Aug 12, 2024 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro: regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e o estatuto dos seus membros (Boletim Oficial n.º 48, I Série, de 17-09-2013) · Sep 17, 2013 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 72/X/2026, de 22 de Abril: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Apr 22, 2026 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 8/IX/2017, de 20 de Março: disposições penais materiais e processuais e cooperação internacional em matéria penal no domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico (Boletim Oficial n.º 13, I Série, de 20-03-2017) · Mar 20, 2017 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 35/III/88, de 18 de Junho: assistência judiciária; regulamentação: Decreto n.º 99/88, de 5 de Novembro, Decreto-Regulamentar n.º 10/2004 e Portaria n.º 1/2005, de 10 de Janeiro; alterada pelo Decreto-Lei n.º 195/91, de 31 de Dezembro · Jun 18, 1988 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 86/IV/93, de 26 de Junho: Lei de Bases do Ambiente · Jun 26, 1993 (Oct 8, 2026) · faolex.fao.org
- República de Cabo Verde · Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho: regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros (com alterações posteriores, incl. Lei n.º 27/X/2023); regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de Janeiro (2.ª alteração: Decreto-Lei n.º 13/2025) · Jul 17, 2014 (Oct 5, 2026) · om-mne.gov.cv
- República de Cabo Verde · Lei da Nacionalidade, Lei n.º 33/X/2023, de 22 de Agosto (revoga e substitui a Lei n.º 79/VII/95, de 21 de Novembro); primeira alteração: Lei n.º 37/X/2024, de 22 de Março; regulamento: Decreto-Lei n.º 29/2024 · Aug 22, 2023 (Oct 5, 2026) · justica.gov.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 61/X/2025, de 21 de Agosto: consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros · Aug 21, 2025 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- Ministério de Agricultura e Ambiente (MAA), República de Cabo Verde · Sítio oficial do Ministério de Agricultura e Ambiente; a Direção Nacional do Ambiente (DNA) opera no âmbito do ministério (Oct 8, 2026) · www.maa.gov.cv
- Miranda Alliance · Cape Verde — CRG Costa Rodrigues Gonçalves & Associados (membro da aliança) (Oct 9, 2026) · www.mirandalawfirm.com
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde · Criação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 51/2000, de 4 de Dezembro; Estatutos aprovados pela Lei n.º 91/VI/2006, de 9 de Janeiro; Regulamento de Organização e Funcionamento da Assistência Judiciária aprovado pela Deliberação n.º 4/2015, de 16 de Setembro (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde · Lista dos advogados com inscrição válida em vigor · Jul 7, 2025 (Oct 4, 2026) · www.oacv.cv
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde · Relação dos Advogados com Inscrição Válida e em Vigor em 14 de setembro de 2026 · Sep 14, 2026 (Oct 9, 2026) · www.oacv.cv
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) · Sítio oficial da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (oacv.cv) (Oct 8, 2026) · www.oacv.cv
- República de Cabo Verde · Organização do sistema judiciário de Cabo Verde: Tribunal Constitucional autónomo; Supremo Tribunal de Justiça como supremo tribunal na hierarquia dos julgados de primeiro grau (judiciais, administrativos, fiscais, aduaneiros e militares) (Oct 5, 2026) · www.tribunalconstitucional.cv
- República de Cabo Verde · Verificação de acessibilidade dos portais oficiais de Cabo Verde citados no guia de recursos oficiais (Oct 8, 2026) · www.gov.cv
- República de Cabo Verde, Portal Consular (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Regional e Comunidades) · Vistos para Cabo Verde: modalidades de visto, visto de residência e requisitos (Oct 6, 2026) · portalconsular.mnec.gov.cv
- República de Cabo Verde · Decreto-Legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho: Regime Jurídico dos Solos; e Decreto-Legislativo n.º 3/2007: expropriação por utilidade pública · Jul 19, 2007 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- Billy Balton Da Cruz Brito · Perfil próprio autopublicado (Threads) (Oct 9, 2026) · www.threads.com
- CMA - Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Contactos (site oficial da sociedade) (Oct 9, 2026) · www.cmalex.net
- D. Hopffer Almada & Associados · Site oficial da sociedade (Oct 9, 2026) · www.dhopfferalmada.cv
- Ilídio Cruz e Associados · Site oficial da sociedade (Oct 9, 2026) · ilidiocruzeassociados.cv
- LRA Advogados / GPA Network · Cabo Verde — página da rede (site oficial) (Oct 9, 2026) · www.lra-lawfirm.com
- VPQ Advogados · Contactos (site oficial) (Oct 9, 2026) · www.vpqadvogados.com
- Supremo Tribunal de Justiça, República de Cabo Verde · Sítio oficial do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde (Oct 8, 2026) · www.stj.cv
- U.S. Embassy in Cabo Verde · Legal Assistance — list of local lawyers and law firms (Oct 9, 2026) · cv.usembassy.gov
- VdA Legal Partners · Cabo Verde — SSA Advogados (membro exclusivo da rede VdA) (Oct 9, 2026) · www.vda.pt
- Visit São Nicolau · Local business listing — Sociedade Duarte & Silva (Oct 9, 2026) · visitsaonicolau.net
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