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What Advogados.cv is, where its data comes from, how it is handled and how to correct it.
What Advogados.cv is
Advogados.cv is an independent legal directory and an information centre on the law of Cabo Verde.
It is not the Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), not a law firm, publishes no “best lawyers” rankings and provides no legal advice.
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Professional records are reviewed snapshots of public sources, carrying an observation date and a last-checked date. No page claims real-time verification.
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Data sources
Every professional record references its source. There is no real-time updating: each source is a reviewed snapshot with an observation date.
66 official sources on record
- República de Cabo Verde (Alta Autoridade para a Imigração, I.P.) · Acesso ao mercado de trabalho (informação para imigrantes) (Oct 6, 2026) · www.aai.gov.cv
- República de Cabo Verde (Alta Autoridade para a Imigração, I.P.) · Entrada, permanência e saída de Cabo Verde (informação para imigrantes) (Oct 6, 2026) · www.aai.gov.cv
- Diretório legado Advogados.cv · Diretório de escritórios de advocacia do site legado (Oct 4, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Advogados Sem Fronteiras: Desvendando a Advocacia Transnacional em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Além das Leis: Histórias de Justiça que Transformaram Comunidades em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise da Resposta dos Tribunais de Cabo Verde aos Crimes Cibernéticos (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · A Evolução e os Desafios do Direito Administrativo em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direito Civil em Cabo Verde : Evolução e Aplicação (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direito Comercial em Cabo Verde : Evolução e Perspectivas (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direito e Cultura: Como a Legislação Reflete a Identidade Cabo-verdiana (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito à Educação em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · A Evolução e o Impacto do Direito Internacional em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito Penal em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · O Direito à Saúde em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · O Direito à Segurança em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direitos da Criança em Cabo Verde: Um Panorama Atual (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Direitos Humanos em Cabo Verde: Avanços e Desafios (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise dos Direitos das Mulheres e Igualdade de Gênero na Legislação Cabo-verdiana (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Igualdade de Gênero em Cabo Verde: Desafios e Perspectivas (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito à Liberdade de Expressão em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Guia Completo para Obtenção da Nacionalidade Cabo-verdiana por Naturalização (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · A Ordem dos Advogados de Cabo Verde: História, Funções e Impacto no Sistema Jurídico (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Análise do Direito sobre Propriedade Digital em Cabo Verde (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Proteção do Consumidor em Cabo Verde: Um Panorama Atual (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Advogados.cv · Resolução de Conflitos: Estratégias Criativas Além dos Tribunais (blog do site anterior) (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Banco de Cabo Verde · Supervisão de instituições de crédito e financeiras, Banco de Cabo Verde (banco central) (Oct 5, 2026) · www.bcv.cv
- Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Cabo Verde · Sítio oficial da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de Cabo Verde (Oct 6, 2026) · www.cnpd.cv
- República de Cabo Verde · Código Civil de Cabo Verde (1997): inclui o Livro do Direito da Família, na redação do Decreto-Legislativo n.º 12-C/97, de 30 de Junho · Jun 30, 1997 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/99 · Jun 14, 1999 (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- República de Cabo Verde · Código Laboral: Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro (com alterações posteriores; terceira alteração: Lei n.º 32/X/2023) · Oct 16, 2007 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde, arts. 20.º (recurso de amparo), 21.º (Provedor de Justiça) e 22.º (acesso à justiça), texto consolidado da 2.ª Revisão Ordinária de 2010, portal do Parlamento Nacional (Oct 6, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde (1992), com revisões (1995; Lei n.º 1/V/99; Lei Constitucional n.º 1/VII/2010) (Oct 5, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde, Parte II (Direitos e Deveres Fundamentais), texto consolidado da 2.ª Revisão Ordinária de 2010, portal do Parlamento Nacional (Oct 5, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde · Constituição da República de Cabo Verde, Parte III (Organização Económica e Financeira), arts. 93.º (Sistema fiscal) e 94.º (Orçamento do Estado), texto consolidado da 2.ª Revisão Ordinária de 2010, portal do Parlamento Nacional (Oct 5, 2026) · www.parlamento.cv
- República de Cabo Verde, Direção de Estrangeiros e Fronteiras (e-Residencia) · e-Residencia (Autorização de Residência): tipologias temporárias e permanentes, documentos e taxas (Oct 6, 2026) · e-portaldef.gov.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril: aprova o quadro jurídico de proteção das obras literárias, artísticas e científicas e dos direitos dos respetivos autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão («Lei dos Direitos de Autor»), alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2017, de 16 de novembro · Apr 27, 2009 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Legislativo n.º 2/2017, de 16 de novembro: procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova a Lei dos Direitos de Autor (Boletim Oficial n.º 67, I Série, de 16-11-2017) · Nov 16, 2017 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 2 de dezembro: aprova o Código da Propriedade Industrial (anexo), revoga o Código aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2007, de 20 de agosto (Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série, de 02-12-2025) · Dec 2, 2025 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Decreto-Lei n.º 29/2024: Regulamento da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 33/X/2023) (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro: cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos (Boletim Oficial n.º 105, I Série, de 04-11-2025) · Nov 4, 2025 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- Direção Nacional de Receitas do Estado (Ministério das Finanças, República de Cabo Verde) · Página 'Direção Geral das Contribuições e Impostos' do portal da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), Ministério das Finanças (Oct 5, 2026) · www.mf.gov.cv
- Ministério da Justiça e do Trabalho / PNUD (Cabo Verde) · Estudo sobre a Situação da Justiça em Cabo Verde, Relatório Final (2017), equipa de consultores liderada por Belarmino Lucas, realojado em advogados.cv · Dec 17, 2017 (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Governo de Cabo Verde · A cooperação na área da saúde entre Cabo Verde e Portugal será reforçada e brevemente o transplante renal no arquipélago marcará o ponto de viragem · Jan 29, 2026 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- Governo de Cabo Verde · Central de Armazenagem de Energia por bombagem hídrica, Santiago Pumped Storage, terá impacto social e ambiental benéfico nas comunidades de Ribeira Grande de Santiago · Nov 6, 2025 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- Governo de Cabo Verde · Governo lança Skodji Digital para criar oportunidades de emprego e rendimento para jovens · Jan 27, 2026 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- IANA (Internet Assigned Numbers Authority) · Root Database: registo do domínio de topo nacional .cv (Cabo Verde) (Oct 6, 2026) · www.iana.org
- United Nations Treaty Collection · Second Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights, aiming at the abolition of the death penalty (adopted in New York, 15 December 1989); treaty status: Cabo Verde acceded on 19 May 2000 (Oct 6, 2026) · treaties.un.org
- United Nations Treaty Collection · International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR, 1966); treaty status: Cabo Verde is a party (Oct 5, 2026) · treaties.un.org
- Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) · Sítio oficial do IGQPI: serviços de propriedade intelectual (registo de marcas nacional, internacional e regional) e Boletim da Propriedade Industrial (Oct 6, 2026) · www.igqpi.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de Março: segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei n.º 133/V/2001, alterado pela Lei n.º 41/VIII/2013 (Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 17-03-2021) · Mar 17, 2021 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 133/V/2001, de 22 de Janeiro: estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares (Boletim Oficial n.º 2, I Série, de 22-01-2001) · Jan 22, 2001 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 33/VIII/2013, de 16 de Julho: regime jurídico do uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais (texto rectificado no B.O. I Série n.º 50, de 24 de Setembro de 2013) · Jul 16, 2013 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro: primeira alteração do regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei n.º 133/V/2001 (Boletim Oficial n.º 48, I Série, de 17-09-2013) · Sep 17, 2013 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Boletim Oficial Eletrónico · Lei n.º 41/X/2024, de 12 de agosto: aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico (Boletim Oficial n.º 78, I Série, de 12-08-2024) · Aug 12, 2024 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro: regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e o estatuto dos seus membros (Boletim Oficial n.º 48, I Série, de 17-09-2013) · Sep 17, 2013 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 72/X/2026, de 22 de Abril: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Apr 22, 2026 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde, Assembleia Nacional · Lei n.º 8/IX/2017, de 20 de Março: disposições penais materiais e processuais e cooperação internacional em matéria penal no domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico (Boletim Oficial n.º 13, I Série, de 20-03-2017) · Mar 20, 2017 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 35/III/88, de 18 de Junho: assistência judiciária; regulamentação: Decreto n.º 99/88, de 5 de Novembro, Decreto-Regulamentar n.º 10/2004 e Portaria n.º 1/2005, de 10 de Janeiro; alterada pelo Decreto-Lei n.º 195/91, de 31 de Dezembro · Jun 18, 1988 (Oct 6, 2026) · www.governo.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho: regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros (com alterações posteriores, incl. Lei n.º 27/X/2023); regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de Janeiro (2.ª alteração: Decreto-Lei n.º 13/2025) · Jul 17, 2014 (Oct 5, 2026) · om-mne.gov.cv
- República de Cabo Verde · Lei da Nacionalidade, Lei n.º 33/X/2023, de 22 de Agosto (revoga e substitui a Lei n.º 79/VII/95, de 21 de Novembro); primeira alteração: Lei n.º 37/X/2024, de 22 de Março; regulamento: Decreto-Lei n.º 29/2024 · Aug 22, 2023 (Oct 5, 2026) · justica.gov.cv
- República de Cabo Verde · Lei n.º 61/X/2025, de 21 de Agosto: consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros · Aug 21, 2025 (Oct 6, 2026) · boe.incv.cv
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde · Criação da Ordem dos Advogados de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 51/2000, de 4 de Dezembro; Estatutos aprovados pela Lei n.º 91/VI/2006, de 9 de Janeiro; Regulamento de Organização e Funcionamento da Assistência Judiciária aprovado pela Deliberação n.º 4/2015, de 16 de Setembro (Oct 6, 2026) · advogados.cv
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde · Lista dos advogados com inscrição válida em vigor · Jul 7, 2025 (Oct 4, 2026)
- República de Cabo Verde · Organização do sistema judiciário de Cabo Verde: Tribunal Constitucional autónomo; Supremo Tribunal de Justiça como supremo tribunal na hierarquia dos julgados de primeiro grau (judiciais, administrativos, fiscais, aduaneiros e militares) (Oct 5, 2026) · www.tribunalconstitucional.cv
- República de Cabo Verde, Portal Consular (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Regional e Comunidades) · Vistos para Cabo Verde: modalidades de visto, visto de residência e requisitos (Oct 6, 2026) · portalconsular.mnec.gov.cv
- República de Cabo Verde · Decreto-Legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho: Regime Jurídico dos Solos; e Decreto-Legislativo n.º 3/2007: expropriação por utilidade pública · Jul 19, 2007 (Oct 5, 2026) · boe.incv.cv
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Corrections
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