Crime à distância - Advogados Cabo Verde

Remote crime

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Crime à distância é um conceito jurídico que aborda atos criminosos que abrangem múltiplas jurisdições. Envolve infrações cometidas num país que resultam em damage^[3] noutro, desafiando teorias tradicionais de jurisdiction^[1] criminal. A teoria da ubiquidade permite a acusação no local do ato criminal^[2] ou das suas consequências, permitindo um tratamento mais eficaz de crimes transnacionais. Esta abordagem é crucial para abordar cenários criminais internacionais complexos, como o envio de uma carta-bomba através de fronteiras. Os principais desafios incluem a recolha de provas, leis nacionais diferentes e conflitos de jurisdição. Apesar destes obstáculos, o conceito promove a cooperação internacional, a responsabilização e a perseguição de crimes com elementos extraterritoriais. Representa uma importante evolução na compreensão da responsabilidade criminal num contexto global cada vez mais interligado.

Terms definitions

1. ↑ jurisdiction. Jurisdiction is the legal authority to administer justice and resolve conflicts, traditionally associated with the judiciary but now encompassing various governmental bodies. It involves principles such as impartiality, inevitability and inertia, with characteristics including mandatory and universal application. Jurisdiction can be voluntary (administrative) or contentious (aimed at social pacification), and is not limited to court proceedings. Alternative methods of conflict resolution such as mediation and arbitration exist alongside court proceedings. The concept is fundamental to civil procedure, involving conditions of action such as legitimate interest and the possibility of redress. Key aspects include the power to determine legal issues, the ability to substitute the will of the parties and providing effective judicial protection as a fundamental right.

2. ↑ criminal. Criminals are individuals who violate legal norms by committing offences without justification. Their actions can range from impulsive offences motivated by emotional triggers to calculated and professional criminal activities. The classification of criminals includes impulsive offenders who act out of sudden emotion, occasional criminals who respond to specific circumstances and habitual criminals who systematically engage in criminal behaviour. Legal systems usually address criminal actions through due process, imposing sanctions such as imprisonment, fines or restrictions on rights. Punishments serve two purposes: corrective rehabilitation and deterrence. Factors that contribute to criminal behaviour include emotional instability, environmental influences and potential mental health challenges. The criminal justice approach varies depending on the type and severity of the offence, with interventions designed to prevent future criminal activity and protect society.

Remote crime (Wikipedia)

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Crime à distância is a concept from Criminal law criado para dirimir dificuldades quanto a aplicação da norma penal no espaço e delimitação de competência para ação penal, esta modalidade de crime exige o envolvimento territorial de mais de uma nação pelo agente causador do resultado.

É quando a prática dos atos executórios são realizados em uma dada nação/país e o resultado se dá em outra nação/país.

É o exemplo de um ofensor que, na Argentina, envia uma carta bomba para um ofendido Brasileiro. Por mais que os atos executórios tenham sido realizado naquele país (Argentina), o resultado se consumou neste (Brasil).

Assim, sendo certo que haveria dificuldade na adoção tanto da teoria da ação, em que competente é o território em que os atos executórios tenham sido realizados, bem como da teoria do resultado, em que é competente o território no qual o resultado se consumou, houve a adoção da teoria da ubiqüidade nesta modalidade de crime.

Afirma esta teoria, que é competente para o oferecimento da ação penal tanto o local dos atos executórios ou omissivos, como o local do resultado.