Processo legislativo

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O processo legislativo é um procedimento estruturado para criar leis, regido por regras específicas e disposições constitucionais. Envolve uma sequência de atos destinados a produzir normas legais, assegurando a participação democrática e a transparência. O incumprimento pode resultar em inconstitucionalidade. No Brasil, o processo é regulado pela Constitution^[1] Federal e inclui vários instrumentos jurídicos como emendas constitucionais, leis e decretos. As etapas-chave envolvem iniciativa legislativa, emendas, votação, sanção e publicação. O processo visa manter os controlos e equilíbrios entre os ramos governamentais, garantindo a separação de poderes. Embora os processos legislativos variem entre países, normalmente partilham elementos comuns como iniciativa, procedimentos de votação e envolvimento executivo. Apesar das críticas de complexidade e influência politique^[2], o processo legislativo continua crucial para manter os sistemas jurídicos e a governança democrática, com discussões em curso focadas em potenciais reformas e modernização.

Définitions des termes

1. ↑ Constitution (Constitution) Les constitutions sont des documents juridiques fondamentaux qui définissent les structures, les droits et les principes du gouvernement. Elles peuvent être rigides ou flexibles, exister au niveau national, régional ou local, et sont créées par un pouvoir constituant souverain. Les réformes constitutionnelles sont généralement menées par un pouvoir constituant dérivé avec des limitations spécifiques. Les principales caractéristiques sont la protection des droits fondamentaux, la mise en place de mécanismes étatiques et le maintien de la suprématie juridique. Des mécanismes de contrôle garantissent le respect de la constitution par le biais de processus d'examen diffus et concentrés. La plupart des constitutions démocratiques sont élaborées par des assemblées constituantes et comportent des dispositions qui protègent les éléments normatifs essentiels. Les influences internationales, en particulier celles des révolutions américaine et française, ont façonné la théorie constitutionnelle moderne. Notamment, certaines constitutions, comme celle de l'Inde, sont très détaillées, avec des centaines d'articles et d'amendements. Le principe de l'unité constitutionnelle met l'accent sur l'interprétation harmonieuse des principes juridiques, en résolvant les conflits potentiels par des approches équilibrées.

2. ↑ politique. La politique est un domaine à multiples facettes qui explore la gouvernance, la dynamique du pouvoir et l'organisation sociale. Tirant son origine du terme grec ancien "politeia", elle étudie les structures et les processus de gestion de l'État. Le pouvoir politique se caractérise par sa capacité à influencer les résultats sociaux par le biais de mécanismes de légitimité, de centralisation et de coercition. Les différents systèmes politiques, des démocraties aux monarchies, fonctionnent grâce à des institutions complexes telles que les assemblées législatives, les exécutifs et les systèmes judiciaires. Différentes perspectives idéologiques - dont le libéralisme, le conservatisme et le socialisme - façonnent la compréhension des fonctions de l'État, des droits individuels et des relations sociales. La politique internationale élargit encore ce domaine, en analysant les interactions mondiales, les relations diplomatiques et la gouvernance transnationale. Les théories du changement politique, de la distribution du pouvoir et des structures institutionnelles apportent un éclairage critique sur la manière dont les sociétés s'organisent, se gouvernent et se transforment à travers les processus politiques et les débats philosophiques.

Processo legislativo (Wikipedia)

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Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies legislativas (tipos de leis). Toma a forma de uma sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo acarreta a inconstitucionalidade da respectiva lei.

As regras de um processo legislativo – regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto – são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos das Casas legislativas disciplinar.

No Brasil são normas jurídicas produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

No Poder Legislativo, o processo legislativo é "um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação." É, portanto, o conjunto de atos e decisões necessários para a elaboração das leis em geral, definidas pela constituição de um país, especificados conforme o nível de competência normativa.