Regulamentos

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Regulamentos são atos normativos emitidos pelo Poder Executivo^[1], caracterizados pela abstração, generalidade e imperatividade. Servem para detalhar atos normativos superiores e são principalmente limitados por quadros constitucionais e legais. As classificações incluem tipos regulatórios, delegados, autônomos e independentes, com âmbito variando de efeitos administrativos internos a efeitos gerais externos. Podem ser espontâneos ou provocados, e abrangem diversos níveis de competência governamental, incluindo federal, estadual, municipal e territorial. Regulamentos autônomos explicam diretamente a Constitution^[2] e constituem atos normativos primários, enquanto regulamentos independentes também interpretam disposições constitucionais. O princípio da legalidade prevalece nos sistemas constitucionais contemporâneos, assegurando que os regulamentos operem dentro de limites legais definidos. Trabalhos académicos de autores como Francisco, Leal e Velloso contribuíram para a compreensão da natureza e função complexa dos mecanismos regulatórios.

Terms definitions

1. ↑ Poder Executivo ( Poder Executivo ) O ramo executivo é um componente fundamental da governança democrática, responsável pela administração diária do estado. Em sistemas presidenciais, o presidente serve simultaneamente como chefe de estado, chefe de governo e líder da administração pública, tipicamente eleito diretamente pelos cidadãos. Sistemas parlamentares diferem, com o poder executivo dependendo do apoio parlamentar e frequentemente apresentando papéis separados para chefe de estado e chefe de governo. O conceito de poder executivo decorre do princípio da separação de poderes, primeiro conceptualizado por Aristóteles e desenvolvido por Montesquieu, visando distribuir a autoridade e prevenir a concentração de poder. A estrutura organizacional varia entre sistemas, mas as responsabilidades fundamentais incluem fazer cumprir as leis aprovadas pelo legislativo e implementar interpretações judiciais. Historicamente, esta divisão emergiu proeminentemente durante a Revolução Francesa, contrastando com sistemas anteriores onde o poder era centralizado num único indivíduo.

2. ↑ Constitution ( Constitution ) Constitutions are fundamental legal documents that define government structures, rights and principles. They can be rigid or flexible, existing at national, regional or local levels, and are created by a sovereign constituent power. Constitutional reforms are typically carried out by a derived constituent power with specific limitations. Key features include protecting fundamental rights, establishing state mechanisms and maintaining legal supremacy. Control mechanisms ensure constitutional compliance through diffuse and concentrated review processes. Most democratic constitutions are developed through constituent assemblies and include provisions that protect core normative elements. International influences, particularly from the American and French revolutions, have shaped modern constitutional theory. Notably, some constitutions such as India's are extensively detailed, with hundreds of articles and amendments. The principle of constitutional unity emphasises the harmonious interpretation of legal principles, resolving potential conflicts through balanced approaches.

Regulamentos (Wikipedia)

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Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior. Produzidos mediante exercício do poder regulamentar (ou função regulamentar), as formas mais comuns de regulamentos são os decretos regulamentares, mas também podem tomar forma de resolução ou outras modalidades, podendo desdobrar preceitos constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida e atos legislativos primários (leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).

Regulamentos diferenciam-se dos atos legislativos produzidos pelo Executivo, não pela matéria, mas porque para os legislativos exige-se ordinariamente a participação prévia ou posterior do Legislativo. Embora os regulamentos sejam atos da Administração Pública, não se confundem com os atos administrativos propriamente ditos (esses têm conteúdo concreto, específico e normalmente individual). Os regulamentos sempre são limitados pelo ato normativo em face do qual são editados (especialmente pela Constitution e pelas leis).